1001152-88.2025.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1001152-88.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO LARANJEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

SENTENÇA

A UNIÃO FEDERAL opôs os embargos de declaração ID 2236486962 contra a sentença ID 2235931968, a qual reconheceu o direito à isenção de imposto de renda em favor de RAIMUNDO LARANJEIRA DE SOUZA e julgou procedente o pedido de repetição de indébito tributário. Alega a embargante a nulidade do julgado, por falta de intimação acerca da juntada do laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. O recurso, embora tempestivo, não merece ser conhecido. Isso porque a sentença ID 2235931968 não apresenta nenhum dos vícios discriminados pelo artigo 1.022 c/c artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. O entendimento majoritário da jurisprudência aponta que, em sede de juizados especiais federais, a falta de intimação da parte para se manifestar acerca do laudo pericial não é causa de nulidade (vide RECURSO CONTRA

SENTENÇA

DO JUIZADO CÍVEL nº 0000201-04.2017.4.01.3501. PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO. PJe Publicação 19/04/2023). Em respeito à simplicidade dos atos e à celeridade processual, também não há previsão para alegações finais no âmbito da Lei 9.099/95. Na verdade, não havendo sequer previsão legal para recursos contra decisões interlocutórias (exceto em alguns casos de tutela de urgência), o momento oportuno para que as partes venham a se manifestar sobre o laudo pericial é, de forma concentrada, no recurso inominado.

Vale ressaltar, ainda, que o chamado error in judicando não é passível de correção por meio dos embargos declaratórios. Deve a parte insatisfeita manejar o recurso adequado para alcançar efeitos modificativos diretos com relação à sentença impugnada. Isto posto, não conheço os embargos e mantenho, na íntegra, a sentença ID 2235931968.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1001152-88.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO LARANJEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO LARANJEIRA DE SOUZA em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com o fim de obter a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda. Preliminarmente, reconheço a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda.

Na verdade, é a UNIÃO que efetivamente recebe as receitas geradas com o recolhimento do imposto e que deve responder pelo pedido de devolução. Nesse sentido, colho o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA.

SENTENÇA

ANULADA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Instituto Nacional do Seguro Social objetivando isenção de Imposto de Renda, dada a condição da autora de ser portadora de moléstia grave (neoplasia maligna).

2. Conquanto o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). Confira-se: AC 0007209-52.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1520 de 12/09/2014; AC 0005235-72.2013.4.01.3800 / MG, Rel.