1001153-66.2022.4.01.3605

Subsidiariamente, para a hipótese de procedência dos embargos, a União alega não ser responsável pelos ônus sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade, visto que o imóvel permanecia registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da parte executada. Transcorrido o prazo para a apresentação de impugnação. Intimadas as partes quanto ao interesse na produção de provas, os embargantes requereram o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas.

Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, resta indeferida a produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal, visto que a parte interessada não demonstrou concretamente a necessidade de sua produção. Mencione-se que consta dos autos escritura pública de compra e venda lavrada em 16/04/2012, inexistindo, nos autos, contudo, prova documental da posse/propriedade do bem imóvel em data anterior, razão pela qual entendo insuficiente para tanto a oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal.

Os embargos de terceiro constituem instrumento processual vocacionado à tutela possessória e dominial daquele que, não integrando a relação processual originária, sofre ou ameaça sofrer constrição judicial sobre bens cuja titularidade ou posse afirma exercer legitimamente. O art. 674, caput do CPC dispõe que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

A controvérsia central reside na verificação da ocorrência, ou não, de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula n. 8.899 do CRI de Barra do Garças/MT. As partes controvertem quanto à interpretação e aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional, cuja redação, após a alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/2005, passou a prever: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. A disciplina da fraude à execução tributária possui natureza jurídica própria e distinta daquela aplicável às relações de direito privado regidas pelo CPC. Enquanto, no regime geral da fraude civil, exige-se, em determinadas hipóteses, demonstração de registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente, a sistemática tributária estabelecida pelo art. 185 do CTN instituiu regime especial de tutela da satisfação do crédito fiscal, atribuindo proteção reforçada ao interesse público subjacente à arrecadação tributária.

A alteração promovida pela LC n. 118/2005 ampliou significativamente a proteção do crédito tributário, deslocando o marco temporal relevante para a configuração da fraude à execução da citação válida do executado para a própria inscrição do débito em dívida ativa. Sob essa perspectiva, consolidou-se orientação segundo a qual a alienação patrimonial posterior à inscrição em dívida ativa presume-se fraudulenta, independentemente de averbação registral, penhora previamente formalizada ou demonstração de consilium fraudis.

De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 290 “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. Não se aplica, portanto, em relação aos créditos de natureza tributária, a Súmula n. 375 do STJ, segundo a qual “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Ou seja, em execução fiscal, a fraude à execução caracteriza-se independentemente da discussão acerca da boa-fé dos adquirentes do bem. No caso em análise, a execução fiscal n. 0003589-64.2012.4.01.3605 (autos n. 178/2002 da Justiça Estadual) foi proposta em face de Agenor Alves Feitosa e tem por objeto a CDA n. 35.403.057-4, cujos débitos foram inscritos em dívida ativa em 18/06/2001. O Executado foi citado em 20/10/2004 (fl. 29-v da execução fiscal).

A penhora do bem ocorreu em 01/09/2006 (fls. 57/58) e foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 08/5/2014. Por outro lado, a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 16/04/2012 (id 1135371321). Nada obstante os Embargantes aleguem ter adquirido o imóvel há mais de 20 (vinte) anos, de modo informal, sendo a escritura pública lavrada muitos anos após, não juntaram aos autos nenhuma prova documental de que exerciam a posse do bem em data anterior à escritura pública.

Os poucos documentos juntados remetem ao ano de 2020. Diante desse contexto temporal, verifica-se que não há prova nos autos de que a alienação tenha ocorrido antes da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Nessas circunstâncias, a alienação subsume-se à hipótese prevista no art. 185 do CTN, caracterizando fraude à execução de forma objetiva, prescindindo da demonstração de má-fé do adquirente ou da existência de registro de penhora na matrícula do imóvel.

A presunção legal estabelecida pelo referido dispositivo visa à proteção do crédito público, bastando, para sua incidência, a ocorrência da alienação após a inscrição em dívida ativa, o que se verifica no caso concreto. Portanto, ainda que o Embargante alegue boa-fé e inexistência de ônus na matrícula imobiliária, tais circunstâncias não têm o condão de afastar a fraude à execução fiscal caracterizada nos autos, não se aplicando, conforme já mencionado, a Súmula 375 do STJ.

Por fim, verifica-se que a execução fiscal n. 0003589-64.2012.4.01.3605 foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado e arquivada definitivamente. Assim, impõe-se oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis, para que se realize o cancelamento da penhora.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I do CPC. Tendo em vista a extinção da execução fiscal n. 0003589-64.2012.4.01.3605 (processo n. 178/2002 da Justiça Estadual), oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças, para que providencie o cancelamento da penhora (AV06 de 08/05/2014), juntando-se aos autos o comprovante de cumprimento.

Instrua-se o ofício com cópia do auto de penhora de fls. 57/58 da execução fiscal. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da SJMT

Órgão

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

JOSE WILLIAN CRISLEI SALUSTIANO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE WILLIAN CRISLEI SALUSTIANO SILVA, MARILENE SEBASTIAO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILENE SEBASTIAO DOS SANTOS, WANDA APARECIDA SALUSTIANO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANDA APARECIDA SALUSTIANO DA SILVA

Advogado

REGIMEIRY REZENDE HEIDTMANN (OAB 25983/GO)