Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- SOPHIA SILVA DANTAS
- Advogados
- ANDERSON MONTEIRO JARDIM (OAB 5962/AC), ARIANA PAULA MAIA (OAB 5782/AC)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1001157-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. S. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANA PAULA MAIA - AC5782 e ANDERSON MONTEIRO JARDIM - AC5962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: auxílio-reclusão. Requisitos: Para a concessão auxílio-reclusão é necessário, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) o recolhimento do segurado à prisão (em regime fechado); b) o não recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário; c) a qualidade de dependente do requerente; d) a prova de que o presidiário era, ao tempo de sua prisão, segurado junto ao INSS; e) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado; e f) cumprimento da carência de 24 contribuições mensais (artigo 25, IV, da Lei 8.213/91).
Avaliação: De acordo com o artigo 26, I, da Lei 8.213/91, em sua redação vigente até 17/01/2019, o benefício de auxílio-reclusão independe do cumprimento de carência. A partir de 18/01/2019, com a vigência da MP 871/2019, que incluiu o artigo 25, IV, a concessão do benefício depende do atendimento da carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Assim, em resumo: - Se o cárcere ocorrer até 17/01/2019, a concessão do benefício independe do cumprimento da carência; - Se o cárcere ocorrer a partir de 18/01/2019, a concessão do benefício depende da comprovação do atendimento da carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
No caso dos autos, o cárcere ocorreu em 12/11/2022, de forma que o benefício depende do cumprimento da carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Pelo CNIS e termo de recebimento de seguro desemprego juntado nos autos percebe-se que o autor completou a carência necessária, bem como recebia renda considerada como baixa renda. Com relação aos efeitos financeiros, em se tratando a autora filha menor de 16 anos, a DIB corresponde a data da prisão em 12/11/2022.