1001162-27.2023.4.01.3400

Encerrada a instrução e diante da impossibilidade de acordo, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Questão controvertida A controvérsia restringe-se à comprovação do exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, pelo período correspondente à carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural.

2. Requisitos legais Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91 e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige: idade mínima: 60 anos, se homem; comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência, dispensado o recolhimento de contribuições, quando se tratar de segurado especial. O autor completou 60 anos em 16/12/2021, antes da DER (11/03/2022), conforme documento de identificação (ID 1448419346).

Quanto à carência, aplica-se o art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos 180 meses de atividade rural à época do requerimento administrativo.

3. Início de prova material O conjunto probatório documental apresentado é robusto e suficiente para caracterizar início de prova material, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, do labor rural do autor desde destacando-se:

1) Contrato de Assentamento firmado com o INCRA em 16/04/2004 (ID 1448419350 - pp. 5/6);

2) Atas de assembleias do Assentamento PA Buriti, com participação do autor desde 2003 (ID 2138243000);

3) Relatórios de vacinação de gado expedidos pela Agrodefesa, entre 2010 e 2013 (ID 2132918704);

4) Notas fiscais e comprovantes de fornecimento de produtos agrícolas, inclusive controle de entrega em associação rural (ID 2132918704);

5) Certificados de cursos rurais promovidos pelo SENAR, realizados entre 2005 e 2012 (ID 2132918704);

6) Comprovantes de residência em zona rural, nos anos de 2017 e 2018 (IDs 1448419349 e 2132918704). Tais documentos abrangem período superior a 15 anos e são contemporâneos à atividade alegada.

4. Prova oral A prova testemunhal colhida em audiência corrobora integralmente a prova documental. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou no Assentamento PA Buriti desde 2003, cultivando milho, mandioca e hortaliças, mantendo pequena criação de gado, sem o auxílio de empregados permanentes (gravação – ID 2131568194). A testemunha José Alves de Souza declarou que conhece o autor “há muitos anos”, desde "Arinos" em Minas Gerais, onde conheceu o autor trabalhando em chácara e posteriormente também no PA Buritis, confirmando que ele sempre trabalhou na lida rural, em conjunto com a ex-companheira que, após a separação do casal, permaneceu no lote (ID 2131568194).

De igual modo, a testemunha Oscar Aparecido de Souza afirmou que o autor “tirava o sustento da roça”, que muitas vezes já comeram das melancias que o autor plantava e que ele participava das atividades do assentamento, junto com a sua ex-companheira Maria Vilani Torres, que permaneceu no Assentamento após a separação do casal em 2021 (ID 2131568194). Os depoimentos mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos, inexistindo contradições.

5) Da impossibilidade de concessão da aposentadoria por idade rural Em que pese o autor tenha comprovado o labor rural, a sua concessão não é juridicamente possível no caso concreto. Isso porque, a legislação previdenciária impõe como condição específica para a aposentadoria por idade rural que o trabalhador esteja exercendo atividade rural no momento do implemento da idade mínima (60 anos homem) ou em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Tal exigência decorre da interpretação sistemática do art. 48, §1º e §2º, da Lei nº 8.213/91, que vincula o benefício à condição atual de segurado especial, diferenciando-o da aposentadoria por idade urbana ou híbrida. No caso dos autos, conforme se verifica do CNIS do autor (ID 1448419352), que ele passou a exercer atividade urbana como empregado do Município de Luziânia a partir de 15/03/2021, vínculo este anterior: ao implemento da idade mínima de 60 anos (16/12/2021); e à DER (11/03/2022).

Assim, quando completou a idade legal e quando requereu o benefício, o autor já não se encontrava em atividade rural, tendo rompido a condição de segurado especial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: Súmula 54 da TNU:“Para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se que o exercício da atividade campesina seja contemporâneo ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo.” Portanto, ausente esse requisito, o benefício não pode ser concedido, ainda que comprovado o labor rural em período anterior.

4. Da utilidade do reconhecimento do tempo rural – aposentadoria híbrida O reconhecimento do labor rural, contudo, não é inócuo. Nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço rural pode ser somado ao tempo urbano para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida, modalidade que não exige o exercício de atividade rural no momento do implemento da idade, sendo suficiente o cumprimento da carência global.

Desse modo, faz jus o autor ao reconhecimento e à averbação do período rural ora comprovado, para fins de futura utilização administrativa, caso lhe seja mais benéfica.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1) RECONHECER o exercício de atividade rural pelo autor WESLEY PEREIRA DE ABREU, na qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 14/12/2003 (Data mais antiga constante em elemento de prova material - ID 1448419350) e até 14/03/2021 (data imediatamente anterior ao início do emprego público no Município de Luziânia;

2) CONDENAR o INSS a averbar o referido período no CNIS do autor, exclusivamente para fins previdenciários;

3) INDEFERIR a concessão da aposentadoria por idade rural, por ausência do requisito da contemporaneidade do labor rural ao implemento da idade mínima e à DER; Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências:

1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, intimando o INSS a comprovar a averbação determinada.

3) Após cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia-GO, data da assinatura digital. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal Assinante

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WESLEY PEREIRA DE ABREU

Advogado

WANESSA MARQUES SANTOS (OAB 31270/DF)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WESLEY PEREIRA DE ABREU

Advogado

WANESSA MARQUES SANTOS (OAB 31270/DF)