1001169-97.2024.4.01.3201

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1001169-97.2024.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: ALZENIR FERREIRA TEIXEIRA

DECISÃO

Verifica-se que o MPF peticionou em ID 2232754527, informando que não possui interesse na realização da audiência de conciliação. Apesar do não interesse da parte autora, este juízo pautou audiência de conciliação considerando as informações trazidas pelo INCRA na petição de ID 2215419756: Submetida consulta à área técnica, apurou-se que a área em que o réu edificou irregularmente está inserida no perímetro do Projeto de Assentamento Urumutum, no município amazonense de Tabatinga.

Em tese, por se tratar de Projeto de Assentamento, existe a possibilidade de regularização de ocupantes (grifei), nos termos do Decreto Federal 9311/2018, desde que o interessado preencha os requisitos do art. 20 da Lei 8629/1993. Contudo, diante da negativa do MPF e, para fins de aproveitamento do ato processual já marcado para o dia 23/03/2026, às 9h, horário de Tabatinga/AM (duas horas a menos que Brasília/DF), é conveniente a realização da instrução e oitiva das partes, assim como do INCRA.

Portanto, intimem-se novamente todas as partes para comparecerem na audiência, com ciência de que serão realizados atos instrutórios, como colheita de depoimentos das partes e oitivas de eventuais testemunhas e, para isso, devem: a) Juntar aos autos, até 20 dias antes da audiência, os documentos digitalizados (RG ou CNH) de eventuais testemunhas a serem ouvidas fora da sala física de audiência do Fórum Federal de Tabatinga/AM, sob pena de não serem ouvidas em via de regra. b) Juntar aos autos, até a audiência, eventuais outros documentos para prova de suas respectivas alegações.

Demais intimações e comunicações necessárias.

Cumpra-se. Tabatinga/AM, datada digitalmente. Crisitina Lazzari Souza Juíza Federal

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1001169-97.2024.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: ALZENIR FERREIRA TEIXEIRA

DECISÃO

Defiro o pedido do INCRA em ID 2215419756, para atuar como assistente simples do autor, pois se trata de imóvel sob sua gestão (bem publico federal). Inclua-o no PJ-e. No mais, haja vista a informação da possibilidade de regularização de ocupantes, nos termos do Decreto Federal 9311/2018, desde que o interessado preencha os requisitos do art. 20 da Lei 8629/1993, designe a Secretaria audiência de conciliação a ser realizada nesta Subseção Judiciária de Tabatinga/AM em 23/03/2026, às 9h, horário de Tabatinga/AM (duas horas a menos que Brasília/DF).

Tal audiência deverá ser realizada concomitantemente por videoconferência através do Microsoft Teams e de forma presencial nesta Subseção Judiciária de Tabatinga Designada a audiência, intimem-se as PARTES e, se houver necessidade, intérprete, pelo meio mais expedito, para:

1) Comparecerem ao ato.

2) Manifestarem, no prazo de 15 dias, eventual desinteresse na audiência ou interesse em dela participar por meio de videoconferência.

3) Juntar aos autos, até 20 dias antes da audiência, os documentos digitalizados (RG ou CNH) de eventuais testemunhas a serem ouvidas fora da sala física de audiência do Fórum Federal de Tabatinga/AM, sob pena de não serem ouvidas em via de regra.

4) Juntar aos autos, até a audiência, eventuais outros documentos para prova de suas respectivas alegações. Demais intimações e comunicações necessárias. Tabatinga/AM, datada digitalmente. (assinado eletronicamente) Juiz Federal