Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 29B/2025 Da: Juíza Federal Substituta DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA Ao: MUNICÍPIO DE UBATÃ/BA Requisito o pagamento em favor do(a) credor(a) e no valor individualizado, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação Originária nº. 1001189-97.2020.4.01.3308, devendo o depósito ser feito no prazo de 60 dias, em conta à judicial à disposição do juízo da vara de origem (art. 3º, § 2º da Res.
CJF 822/2023), na agência 0071 da Caixa Econômica Federal, segundo as informações abaixo indicadas. Informo que não existe recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A- IDENTIFICAÇÃO Requerente: PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA - CPF: 006.***.***-98 Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GONCALVES BARRETO RIBEIRO - BA24837, PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA - BA55563 Requerido: MUNICÍPIO DE UBATÃ/BA B – ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO (
X) Requisição de Pequeno Valor – RPV (
X ) 1. Original ( )
3. Parcial ( )
2. Complementar ( )
4. Suplementar ( ) Precatório Nos casos 2, 3 e 4, preencher obrigatoriamente o quadro I
C – NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar Comum (X )
11 – Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões ( )
21 – Não-alimentar ( )
12 – Benefícios Previdenciários e indenização por morte ou invalidez. ( )
31 – Desapropriações – Único Imóvel Residencial do Credor (Art. 78, § 3º, ADCT) Outros : ( )
39 – Desapropriações D – NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE À REQUISIÇÃO (
X ) Processual ( ) Civil ( ) Trabalhista ( ) Constitucional ( ) Administrativo ( ) Previdenciário Descrição: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) E – DATAS DE REFERÊNCIA Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 19/01/2015 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 08/10/2019 Data do trânsito em julgado da impugnação (se foi oposta): 10/07/2024 INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS F - BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ EXPRESSA RENÚNCIA (S/N) DATA-BASE VALOR (R$) PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA 006.***.***-98 N 11/2024 R$ 1.136,15 SUBTOTAL
1 – BENEFICIÁRIO (S) R$ 1.136,15 G – HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME (e OAB, se adv) CPF/CNPJ EXPRESSA RENÚNCIA (S/N) DATA-BASE VALOR (R$) HON. ADVOCATÍCIOS HON. PERICIAIS REEMBOLSO CUSTAS CUSTAS JUDICIAIS SUBTOTAL
2 – HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL1 + SUBTOTAL2) R$ 1.136,15 JEQUIÉ-BA, na data do sistema. (assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta
