1001193-76.2026.4.01.3906

Passa-se à análise dos requisitos. a) Da deficiência No caso concreto, restou comprovado pelo laudo médico pericial (Id. 2248394207) que a parte autora é portadora de neoplasia maligna gástrica, tendo sido submetida a intervenção cirúrgica e a tratamento quimioterápico, permanecendo em acompanhamento ambulatorial regular. O perito judicial concluiu que a parte autora se encontra incapacitada de forma total e temporária para o exercício de quaisquer atividades laborativas que lhe garantam a subsistência, fixando a data de início da incapacidade em 07/03/2024 e estimando sua manutenção até 07/06/2026.

O laudo também reconheceu expressamente que a enfermidade implica impedimento e limitação para o desempenho de atividade laborativa, restringindo a participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora o perito tenha assinalado que a enfermidade não enquadraria a parte autora no conceito de pessoa com deficiência previsto no Decreto nº 3.298/1999, tal conclusão não vincula o juízo, que deve formar seu convencimento a partir da análise integrada de todo o conjunto probatório, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado.

Com efeito, a Lei nº 13.146/2015 afasta uma compreensão estritamente médica da deficiência, adotando perspectiva biopsicossocial, segundo a qual a aferição do impedimento deve considerar não apenas o diagnóstico clínico, mas também as limitações funcionais e as barreiras enfrentadas pelo indivíduo em seu contexto social. No caso, o período de incapacidade reconhecido pelo próprio perito, compreendido entre 07/03/2024 e 07/06/2026, supera dois anos, preenchendo o requisito temporal estabelecido no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Além disso, a data de 07/06/2026 constitui mera estimativa de recuperação. O estudo social, realizado posteriormente, em 23/06/2026, registrou que a parte autora permanecia em tratamento oncológico contínuo, com necessidade de deslocamento periódico para o município de Castanhal/PA por meio do Tratamento Fora de Domicílio – TFD, circunstância que demonstra a persistência das limitações decorrentes do quadro clínico.

Nesse cenário, a estimativa pericial de recuperação não se mostra suficiente para afastar a condição de pessoa com deficiência, sobretudo quando confrontada com os demais elementos dos autos, que evidenciam a gravidade da enfermidade, a continuidade do tratamento oncológico e a incapacidade de prover a própria subsistência. Deve-se considerar, ainda, que a parte autora possui baixa escolaridade, histórico profissional restrito ao exercício da atividade de ajudante de marceneiro e se encontra desempregada, circunstâncias que, em conjunto com as limitações impostas pela doença e pelo tratamento, agravam as barreiras para sua inserção social e profissional.

Dessa forma, à luz do conjunto probatório e da interpretação sistemática da legislação aplicável, reconhece-se que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo inequívoca a existência de impedimento de longo prazo apto a obstar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. b) Da miserabilidade/vulnerabilidade social O requisito econômico também se encontra devidamente comprovado.

O laudo de perícia social (Id. 2274464794) revela quadro de acentuada vulnerabilidade, descrevendo que a parte autora reside sozinha, não exerce atividade remunerada, formal ou informal, e possui como única fonte de subsistência o benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. O estudo social constatou, ainda, que a parte autora reside em imóvel cedido, composto por apenas um cômodo, cozinha e banheiro externo, situado em rua sem pavimentação e em péssimo estado de conservação.

Registrou-se também a inexistência de veículo automotor e de auxílio financeiro ou material prestado por familiares ou terceiros. As despesas mensais informadas compreendem energia elétrica, alimentação e gás de cozinha, além dos custos indiretos relacionados ao tratamento oncológico. A parte autora depende do Sistema Único de Saúde e do Tratamento Fora de Domicílio para realizar consultas e procedimentos médicos no município de Castanhal/PA.

Cumpre destacar, ainda, que a percepção de benefício de transferência de renda não afasta, por si só, a situação de miserabilidade, especialmente quando o conjunto probatório demonstra que o valor recebido é insuficiente para assegurar alimentação adequada, higiene, transporte complementar e as demais necessidades decorrentes do tratamento oncológico. A perita social concluiu expressamente que a parte autora vive em situação de extrema pobreza e elevada vulnerabilidade social, sem condições de prover o próprio sustento, emitindo parecer favorável à concessão do benefício assistencial.

Diante desse contexto fático amplamente comprovado, resta caracterizada a condição de hipossuficiência econômica exigida pela legislação de regência. Dispositivo Julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal c/c o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, para condenar o INSS a conceder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, ao autor, a partir da data do requerimento administrativo, em 06/11/2024, respeitada a prescrição quinquenal, com o pagamento das parcelas pretéritas, mediante RPV, no valor de R$ R$ 35.175,53, de acordo com planilha de cálculos apresentada pelo INSS para benefícios concedidos até 30/09/2026.

Para fins de implantação do benefício: BENEFÍCIO CONCEDIDO Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência NOME CARLOS EDUARDO ANDRADE DA SILVA CPF 043.***.***-80 MUNICÍPIO Aurora do Pará/PA Nº DO BENEFÍCIO NB 717.606.255-3 DER 06/11/2024 DIB 06/11/2024 DIP 01/09/2026 RMA Um salário mínimo RMI Um salário mínimo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO 30 dias PARCELAS VENCIDAS R$ 35.175,53, via RPV. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo a tutela provisória de urgência e determino ao INSS a imediata concessão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001. A estimativa pericial de recuperação em 07/06/2026 não autoriza a fixação automática da cessação do benefício, especialmente diante do estudo social posterior que registrou a continuidade do tratamento oncológico.

Eventual recuperação da capacidade e superação do impedimento deverão ser aferidas pelo INSS mediante procedimento administrativo de revisão, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS EDUARDO ANDRADE DA SILVA

Advogados

SABRINY PEREIRA BEZERRA (OAB 33005/PB), YAGO CALADO PEREIRA DE SOUZA (OAB 24972/PB), MIKAELLY COELHO TOSCANO DE BRITO SOUSA (OAB 39683/PA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS EDUARDO ANDRADE DA SILVA

Advogados

SABRINY PEREIRA BEZERRA (OAB 33005/PB), YAGO CALADO PEREIRA DE SOUZA (OAB 24972/PB), MIKAELLY COELHO TOSCANO DE BRITO SOUSA (OAB 39683/PA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS EDUARDO ANDRADE DA SILVA

Advogados

SABRINY PEREIRA BEZERRA (OAB 33005/PB), YAGO CALADO PEREIRA DE SOUZA (OAB 24972/PB), MIKAELLY COELHO TOSCANO DE BRITO SOUSA (OAB 39683/PA)

Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor