1001195-15.2021.4.01.3100

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1001195-15.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ADELSON NUNES COELHO REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

ADELSON NUNES COELHO, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à verbas referentes à Retribuição por Titulação, RSC, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio instruída com documentos. Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 705399972), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 69.872,38 (sessenta e nove mil e oitocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), já com deságio de 10% (dez por cento).

A proposta foi aceita pelo autor (ID 707505969), que ainda renunciou ao excedente a 60 salários mínimos, tendo sido juntada declaração de id 729253990. Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes, bem como a renúncia apresentada, e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores.

Sem custas, tendo em vista a conciliação. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV para quitação do crédito da parte autora. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo. Após:

1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes.

2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso.

3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União.

4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

5 - Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 15%, conforme requerido pela parte autora na petição de Id 707505969.

6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas.

7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal