1001219-25.2026.4.01.3308

No mérito, alegou excesso de execução, correspondente à totalidade do valor pleiteado. O exequente respondeu à impugnação (ID 2258837835). Em sua manifestação, rebateu as preliminares suscitadas pela executada, asseverando que a legitimidade passiva da União está acobertada pela coisa julgada formada no processo de conhecimento e de a condenação ter sido genérica. Defendeu a legitimidade ativa com fundamento na eficácia nacional das decisões proferidas em sede de ação civil pública, conforme tese fixada no Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal, alegando a nulidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública desde a sua origem.

Afastou a tese da prescrição ao sustentar que o protesto judicial ajuizado pelo Ministério Público Federal interrompeu eficazmente o prazo prescricional em favor de todos os integrantes da categoria beneficiada. Por fim, refutou a alegação de transação, impugnando os documentos apresentados pela União, admitindo, quando muito, a dedução dos valores comprovadamente pagos, e concordou com a reserva de quinhão do coerdeiro.

Os autos vieram concluso.

2. FUNDAMENTAÇÃO A União Federal alega que não tem legitimidade para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença. Sustenta que o falecido servidor Fernando de Souza Rocha era vinculado à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). A objeção merece acolhimento. A legitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença deve corresponder à pessoa jurídica responsável pela relação de trabalho e pelo pagamento da obrigação.

Os documentos funcionais apresentados confirmam que o instituidor do direito mantinha vínculo exclusivo com a FUNASA (ID 2236237655 e ID 2254499824). A FUNASA é uma fundação pública federal criada por lei. Ela possui personalidade jurídica de direito público própria, patrimônio autônomo e receita própria. Ela também tem autonomia administrativa e financeira para gerir seus serviços e recursos, o que inclui a responsabilidade pelo pagamento de seus servidores estatutários ativos, aposentados e pensionistas.

A autonomia jurídica e financeira da FUNASA impede que a União responda em juízo por obrigações decorrentes do vínculo funcional de servidores daquela entidade. A representação judicial da fundação é feita pela Procuradoria-Geral Federal, órgão que defende as autarquias e fundações públicas, e não pela Advocacia-Geral da União, que representa a administração direta. O fato de a União ter participado do processo de conhecimento da ação coletiva não permite que a execução individual seja direcionada contra ela se a obrigação funcional e financeira é de entidade autônoma.

O cumprimento de sentença deve ser proposto contra quem tem o dever de pagar as diferenças salariais e arcar com o impacto financeiro em seu próprio orçamento. Como o falecido servidor pertencia aos quadros da FUNASA, a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação ao ente federal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA apresentada pela União Federal. Por consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA sem resolução de mérito, em relação à União Federal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e no artigo 535, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo a cobrança desses valores pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça que ora defiro (ID 2236237313).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié-BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

JOSE FERNANDO DE ECA ROCHA

Advogados

CLESIA LOPES ALMEIDA (OAB 44907/BA), SANDRO MACEDO LOUZADA DE OLIVEIRA (OAB 69174/BA), YABE LUCIANO SANTOS (OAB 68439/BA), ANA PAULA FRANCA DE JESUS (OAB 72639/BA)