1001237-80.2025.4.01.3308

Feitas essas considerações, passo a analisar a hipótese dos autos. No presente caso, o primeiro requisito a ser analisado é a condição de pessoa com deficiência. Na temática da presente demanda, é relevante ressaltar que a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é expressa em seu artigo 1º, § 2º, ao afirmar que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Essa equiparação realizada pelo legislativo é fundamental para o deslinde da questão, pois confere à condição da parte autora o reconhecimento formal como deficiência.

Ainda nesse raciocínio, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949/09, reforça a proteção às crianças com deficiência, ao estabelecer em seu artigo 7º, item 1, que "Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças." O respectivo arcabouço normativo nacional e internacional demonstram a preocupação do legislador em garantir que as pessoas com deficiência, especialmente as crianças, tenham seus direitos fundamentais assegurados e suas barreiras sociais superadas, sendo o benefício assistencial um dos instrumentos para essa finalidade.

A perícia médica judicial constante do ID 2213295436 confirmou o diagnóstico de transtorno do espectro autista, concluindo pela ausência de deficiência nos termos legalmente exigidos, consignando expressamente no laudo pericial que: “o paciente não apresentou em avaliação prejuízo que configure quadro de deficiência mental ou incapacidade. Colaborativa, sem prejuízo cognitivo, boa linguagem, bom comportamento, sem queixa significativa em ambiente escolar para além de episódios de instabilidade emocional.

Apresenta transtorno com necessidade de manter terapias para progredir em autonomia, interações sociais, melhora das alterações sensoriais, mas não incapacita paciente para participação efetiva em sociedade”. O laudo também consignou que o periciando não apresenta atraso em aprendizado, escrevendo, trocando fonema, mas cursando alfabetização agora, dentro do esperado para faixa etária. Desenha bem, assina seu nome, sabe cidade, cores.

Fácie pouco expressiva. Apegada a urso, no momento Stitch. É certo que os documentos médicos particulares juntados aos autos fazem referência ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (ID. 2171566415 - Pág. 29), e a Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Tal circunstância, contudo, não conduz automaticamente à concessão do benefício assistencial.

Para fins do BPC, além do diagnóstico clínico, deve ser demonstrada, no caso concreto, a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, produza restrição relevante à participação social, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o Tema 385, assentou que a caracterização da deficiência para fins de BPC não se confunde com incapacidade laborativa, sendo necessária a identificação de impedimento de longo prazo.

Estabeleceu, ainda, que a constatação, pela perícia médica judicial, da inexistência de impedimento - ou de impedimento apenas leve - pode afastar o pressuposto necessário à caracterização da deficiência para fins assistenciais. No presente caso, a prova técnica judicial é conclusiva quanto à ausência de impedimento funcional em intensidade suficiente para caracterizar a deficiência exigida pela legislação assistencial.

Com efeito, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência.

Destaco que a parte autora foi submetida a duas perícias médicas por dois peritos distintos, e ambos concluíram pela inexistência de impedimentos de longo prazo. À luz do que dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, bem como nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a caracterização de deficiência exige a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruam a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Ausente tal configuração, não se reconhece o requisito da deficiência necessário à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Dessa forma, não sendo constatada a existência de impedimento de longo prazo nos moldes legalmente exigidos, está prejudicada a análise do requisito socioeconômico, consubstanciado na situação de hipossuficiência econômica. Com efeito, a aferição da miserabilidade somente se impõe após a constatação do enquadramento do requerente como pessoa com deficiência, uma vez que ambos os pressupostos - deficiência e hipossuficiência - devem coexistir para o deferimento do benefício previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

L. S. L., TAMARA SILVA SANTOS LUZ

Advogados

NAELSON SILVA DOS SANTOS DE ARAUJO (OAB 59508/BA), FABIO LUCAS ANDRADE BRITO (OAB 78308/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

L. S. L., TAMARA SILVA SANTOS LUZ

Advogados

NAELSON SILVA DOS SANTOS DE ARAUJO (OAB 59508/BA), FABIO LUCAS ANDRADE BRITO (OAB 78308/BA)