Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROSILDA DA SILVA DE CARVALHO
- Advogados
- HELEN SILVA DA CRUZ (OAB 71172/BA), MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB 48034/RS)
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001242-97.2023.4.01.3300
AUTOR: ROSILDA DA SILVA DE CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA (TIPO
C) Trata-se de demanda ajuizada por ROSILDA DA SILVA DE CARVALHO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à ré a liberação do saldo dos depósitos advindos do auxílio emergencial na conta Caixa Tem, expedindo-se Alvará Judicial em nome da sua advogada e procuradora, para o imediato levantamento da referida quantia. Em abono de sua pretensão, afirma que sofreu Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico, restando impossibilitada de mover o seu braço e perna esquerdos, apresentando dificuldade de ler e escrever, de lembrar algumas letras e palavras, e, por consequência, esqueceu da senha de acesso ao aplicativo CAIXA TEM, de modo que se encontra impossibilitada de realizar por si mesma os saques e alterações de dados que exigem o seu comparecimento presencial em uma agência.
Em sede de contestação, a ré informa que “as 05 parcelas, no valor de R$600,00 cada, referentes ao Auxílio Emergencial, as 03 parcelas, no valor de R$300,00 cada, referentes ao Auxílio Emergencial Extensão e as 07 parcelas, no valor de R$150,00 cada, referentes ao Auxílio Emergencial 2021, foram creditadas em sua Conta Digital agência 3880 produto 1288 conta 942.121.787-5”. No entanto, tal situação não conduz à concessão do alvará ora pleiteado, seja porque a alteração de senha pode ser realizada por meio do próprio aplicativo, seja porque a movimentação bancária por terceiro exige procuração específica para tanto, bastando que a demandante a forneça para pessoa de sua confiança.
Veja-se o que informa o site oficial da Caixa Econômica Federal: O que é o CAIXA Tem? O CAIXA Tem é um aplicativo da CAIXA criado para facilitar o acesso a serviços e transações bancárias da sua conta digital. Com o CAIXA Tem, além de receber o pagamento de benefícios sociais, é possível fazer compras nas maquininhas ou na internet, fazer empréstimo, contratar cartão de crédito, consultar saldos e extratos, pagar contas e boletos, fazer transferências ou Pix, entre outros serviços. (...) Perdi o acesso ao CAIXA Tem.