1001268-30.2026.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1001268-30.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RAIMUNDO NONATO GADELHA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que, caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário quando da implantação do benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001268-30.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GADELHA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905 e Jessica Thais Nascimento Carneiro - PA31670 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO NONATO GADELHA DE LIMA Jessica Thais Nascimento Carneiro - (OAB: PA31670) NILTON GOMES CARNEIRO - (OAB: GO30905) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2244040808 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SANTARÉM, 24 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

PROCESSO Nº 1001268-30.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA EM ÓBIDOS

1. De ordem do M.M Juiz Federal, nomear o Dr. LUCAS CARNEIRO SILVA, CRM/PA 18.116, para realizar a perícia médica nos presentes autos no dia e horário, abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida.

2. As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC.

3. A perícia se realizará na RUA MARCOS RODRIGUES DE SOUZA, N.

13 – CENTRO – UCD – UNIDADE COLABORATIVA DESCENTRALIZADA – Justiça Federal / SSB/STM – ÓBIDOS/PA. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. Caso se faça necessário, o perito será chamado, em Juízo, para prestar esclarecimentos complementares.

4. Intimar a parte autora, por meio de seu patrono constituído, através do sistema PJE, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, para fim de embasamento do laudo pericial.

5. Caso o laudo pericial seja favorável ao requerente, INTIMAR a parte autora e CITAR a parte ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou oferecer proposta de acordo. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo e o laudo da perícia médica realizada na esfera administrativa.

6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. O processo seguirá para julgamento ou designação de audiência nas hipóteses de não aceitação do acordo, apresentação de contraproposta ou transcurso do prazo in albis.

7. Não sendo constatada a incapacidade laborativa ou deficiência, INTIMAR a parte autora com posterior conclusão dos autos para análise.

8. Honorários periciais médicos fixados em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), nos termos do § 2º - alínea "c", do Art. 2º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação do 1º e 2º Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém.

9. Caso haja impossibilidade de comparecer à perícia médica, deve justificar de forma idônea, com antecedência (força maior ou caso fortuito). Havendo ausência injustificada, os autos serão conclusos para sentença extintiva.

10. Cientificar o perito da nomeação.

11. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso.

12. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017.

13. Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu/apresentação do laudo. PAUTA DE PERÍCIAS MÉDICAS LOCAL – UNIDADE COLABORATIVA DESCENTRALIZADA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ÓBIDOS/PARÁ DATA: 14.04.2026 – TERÇA-FEIRA HORA 14.04.2025 TERÇA-FEIRA No. PROCESSO PARTE AUTORA PERÍCIA MÉDICA 08:00 1014760-26.2025.4.01.3902 MARCIANA DE JESUS FERREIRA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:10 1023979-63.2025.4.01.3902 MARIA ROSINEIDE LIMA DOS SANTOS PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:20 1015252-18.2025.4.01.3902 B.E.A.F.

PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:30 1025687-51.2025.4.01.3902 JOSE MARIA CHAVES MENEZES PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:40 1017400-02.2025.4.01.3902 JOSE FRANCISCO SIMOES DE SOUZA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:50 1018620-35.2025.4.01.3902 MARIA ISABEL SIQUEIRA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 09:00 1025941-24.2025.4.01.3902 ELCID FARIAS DE OLIVEIRA AUX. DOENÇA 09:10 1026460-96.2025.4.01.3902 EZEQUIAS OLIVEIRA DE SOUZA AUX. DOENÇA 09:20 1027334-81.2025.4.01.3902 JOSIMAR GONCALVES ANDRADE AUX.

DOENÇA 09:30 1027366-86.2025.4.01.3902 ANTONIA REGIANE DA SILVA AUX. DOENÇA 09:40 1027333-96.2025.4.01.3902 ALZIRENE GOMES DA SILVA AUX. DOENÇA 09:50 1027779-02.2025.4.01.3902 GRACIANE DA SILVA CERDEIRA AUX. DOENÇA 10:00 1028492-74.2025.4.01.3902 LEANDRO VIEIRA LOPES AUX. DOENÇA 10:10 1028493-59.2025.4.01.3902 LUCIO AVINTE DE CASTRO AUX. DOENÇA 10:20 1028495-29.2025.4.01.3902 NAZARENO DE OLIVEIRA MOREIRA AUX.

DOENÇA 10:30 1003000-46.2026.4.01.3902 NILTON CESAR VALENTE DA SILVA AUX. DOENÇA 10:40 1003257-71.2026.4.01.3902 ANA MARIA DOS SANTOS GONCALVES AUX. DOENÇA 10:50 1003955-77.2026.4.01.3902 ROSEMARY LIMA GOMES AUX. DOENÇA 11:00 1025933-47.2025.4.01.3902 JOSENAL BARBOSA DE LIMA AUX. DOENÇA 11:10 1025615-64.2025.4.01.3902 JEOVA LIMA BATISTA APOS. INVALIDEZ 11:20 1025665-90.2025.4.01.3902 ELIELZA VIANA OLIVEIRA APOS.

INVALIDEZ 11:30 1025668-45.2025.4.01.3902 JOSIANE MACHADO MACEDO APOS. INVALIDEZ 11:40 1027594-61.2025.4.01.3902 MARIA DO SOCORRO RAMOS DOS SANTOS APOS. INVALIDEZ 11:50 1016584-20.2025.4.01.3902 ALESSANDRA CONTES DA LUZ PINHEIRO APOS. INVALIDEZ 12:00 1005356-48.2025.4.01.3902 JAILSON DE AZEVEDO CALDEIRA APOS. INVALIDEZ 12:10 1001265-75.2026.4.01.3902 ESTEFANY RABELO RODRIGUES APOS. INVALIDEZ 12:20 1001269-15.2026.4.01.3902 RONILDO GOMES BARRETO APOS.

INVALIDEZ 12:30 1001268-30.2026.4.01.3902 RAIMUNDO NONATO GADELHA DE LIMA APOS. INVALIDEZ 12:40 1002951-05.2026.4.01.3902 GILSON CARLOS DA SILVA APOS. INVALIDEZ 12:50 1002851-50.2026.4.01.3902 JOCILENE DE ARAUJO BRITO APOS. INVALIDEZ 13:00 1002885-25.2026.4.01.3902 JOAO FERNANDES DIAS APOS. INVALIDEZ 13:10 1004308-20.2026.4.01.3902 DACIVALDO BATISTA DA SILVA APOS. INVALIDEZ Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor