1001290-13.2024.4.01.3303

Todavia, no caso concreto, embora tenha havido prévio requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, não há como afirmar que o INSS tenha sido previamente provocado a apreciar o mesmo suporte fático que fundamenta a concessão da prestação indenizatória prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Não se trata, portanto, de mera adequação da espécie de benefício em face de um mesmo quadro fático submetido à Administração, mas do reconhecimento, no curso da instrução judicial, de sequela consolidada decorrente de evento pretérito diverso, apta, em tese, a reduzir a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Desse modo, não se pode considerar a DER daquele benefício como requerimento administrativo do auxílio-acidente ora reconhecido. Nessas circunstâncias, inexistindo prévio auxílio por incapacidade temporária relacionado à referida sequela e não comprovado requerimento administrativo fundado nesse mesmo quadro fático, o termo inicial do auxílio-acidente não deve retroagir à DER do benefício por incapacidade temporária anteriormente postulado.

Conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862, inexistindo benefício por incapacidade temporária antecedente que tenha dado origem ao auxílio-acidente e ausente requerimento administrativo pertinente, o termo inicial da prestação deve ser fixado na data da citação válida do INSS, desde que, evidentemente, já estivessem presentes nesse momento a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.

Dessa forma, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente, com DIB em 18/05/2024, data da primeira manifestação do INSS nos autos, conforme se depreende do documento de id 2127772091. Por fim, cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do experto, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade.

Destarte, afasto a impugnação ao laudo médico pericial apresentada pela parte autora, pois o estado clínico foi descrito de forma clara e precisa, estando em perfeita consonância com a parte conclusiva do laudo.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 18/05/2024; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (DIP - 01/08/2026). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (2013); Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias de sua intimação, o demonstrativo dos cálculos dos valores devidos a títulos de parcelas atrasadas, conforme os termos da condenação. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, deverá ser expedida a respectiva requisição de pagamento, intimando-se as partes e arquivando os autos.

Sentença publicada e registada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOEDES PEREIRA DE MATOS

Advogado

WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB 12512/TO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS

Advogado

WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB 12512/TO)