1001303-66.2026.4.01.4103

Embora a perícia judicial tenha consignado a necessidade de acompanhamento contínuo por profissionais de saúde (psiquiatra e psicólogo), não houve manifestação conclusiva acerca da eventual dependência da parte autora em relação a terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária, tampouco quanto à necessidade de supervisão constante, circunstância que se revela relevante diante da natureza do quadro psiquiátrico descrito.

Ademais, o laudo médico particular juntado aos autos aponta quadro clínico grave e de difícil controle, com persistência de sintomas mesmo após múltiplas intervenções terapêuticas, o que reforça a necessidade de melhor esclarecimento técnico quanto ao ponto específico. Diante desse cenário, mostra-se necessária a complementação da prova pericial, a fim de permitir o adequado exame do pedido de concessão do adicional de 25%.

Por outro lado, quanto ao benefício por incapacidade, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da prova pericial judicial produzida, que atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, enquanto o perigo de dano é evidente, diante da natureza alimentar do benefício.

Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar a realização de perícia médica complementar, preferencialmente pela mesma profissional que subscreveu o laudo anterior, a fim de que esclareça: a) Se a parte autora necessita de assistência permanente de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária, tais como alimentação, higiene pessoal, vestuário e locomoção; b) Se, em razão do quadro psiquiátrico apresentado, há necessidade de supervisão constante por terceiros, a fim de evitar riscos à própria integridade física ou de terceiros; c) Se a eventual necessidade de assistência por terceiros, caso existente, apresenta caráter contínuo e permanente, ou se é apenas eventual/intermitente; d) Desde quando, aproximadamente, está presente essa necessidade, caso constatada; e) Se o quadro psiquiátrico da parte autora compromete sua capacidade de autodeterminação, discernimento ou juízo crítico a ponto de exigir vigilância ou acompanhamento permanente por terceiros.

Faculto às partes a apresentação de outros documentos que entenderem como pertinentes antes da realização da referida perícia complementar. Após a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes para manifestação. Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, e determino a implantação, pelo INSS, do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Vilhena/RO, data da assinatura. Juiz Federal MARCELO STIVAL Em mutirão de sentenças OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VILHENA, 24 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CONCEICAO LOPES DE SANTANA

Advogado

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS (OAB 14565/RO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CONCEICAO LOPES DE SANTANA

Advogado

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS (OAB 14565/RO)

2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.

3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: [email protected] Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. ... DÊ-se ciência às partes acerca da inclusão do presente feito no juízo 100% digital, nos termos da Portaria DISUB 13/2023. Manifestação contrária a essa forma procedimental poderá ser oferecida até a prolação da sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia.

Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação.

Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo.

Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo.

Não havendo proposta de acordo ou sendo esta recusada, juntada a contestação, façam os autos conclusos para julgamento. Havendo preliminares, INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos.

Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. JUIZ FEDERAL