1001306-23.2026.4.01.3100

Dessa forma, preservada a qualidade de segurada, bem como cumprido o requisito da carência, inexistindo controvérsia quanto a tais pressupostos. Da incapacidade: Conforme laudo pericial judicial, a autora apresenta histórico de traumatismo cranioencefálico, com sequelas oftalmológicas e neurológicas, sendo identificadas ptose palpebral à direita, estrabismo divergente do olho direito e depressão cicatricial na região temporal direita.

O expert consignou que a demandante possui preservação das funções cognitivas, marcha sem alterações, força muscular íntegra e ausência de limitações ortopédicas ou neurológicas relevantes. Registrou, ainda, que a documentação médica acostada aos autos demonstra diagnóstico oftalmológico de cegueira em um olho e visão subnormal no outro, classificada sob o CID H54.1, associada aos CIDs H53.3 e H53.4, constando ausência de percepção luminosa no olho direito e acuidade visual de 20/80, com correção, no olho esquerdo.

Apesar dessas constatações, o perito concluiu que o quadro clínico não impediria o desempenho de atividade laborativa, entendendo inexistir incapacidade para o trabalho. Segundo consignado no laudo, a limitação visual apresentada não acarretaria restrição funcional suficiente para caracterizar incapacidade laborativa, motivo pelo qual respondeu negativamente aos quesitos relativos à incapacidade e à necessidade de afastamento definitivo das atividades.

Todavia, a conclusão pericial deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, não vinculando o convencimento do julgador. No presente caso, a parte autora apresentou laudo médico especializado atestando cegueira em um olho e visão subnormal no outro, circunstância que evidencia acentuada limitação funcional. Ademais, verifica-se que a demandante recebeu sucessivos benefícios por incapacidade desde 2010, inicialmente sob o NB 539.786.310-2 e, posteriormente, sob o NB 638.476.423-0, sem que haja qualquer demonstração de recuperação clínica ou funcional apta a justificar o reconhecimento de plena capacidade laborativa.

Ao contrário, observa-se a persistência do quadro incapacitante ao longo dos anos, corroborada pela documentação médica contemporânea, revelando incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Diante desse contexto, mostra-se mais consentânea com o conjunto probatório a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER de 27/06/2025, referente ao NB 722.723.260-4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: Julgo procedentes os pedidos, extinguindo do feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Declaro o direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da DER do NB 722.723.260-4 (27/06/2025), com DIP no primeiro dia do mês de expedição da ordem judicial. Condeno o INSS a pagar as parcelas entre a DIB até a data anterior à DIP, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947, até 08/12/2021.

De 09/12/2021 a 09/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. E, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025). Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos a sua efetivação.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias.

Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELISANGELA DOS SANTOS MARTINS

Advogado

ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO (OAB 4415/AP)

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELISANGELA DOS SANTOS MARTINS

Advogado

ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO (OAB 4415/AP)