Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JACIARA ALCANTARA SANTANA
- Advogados
- MARCUS COSTA DE SANTANA (OAB 49745/BA), LUCIANO BARBOSA DE ARAUJO (OAB 46689/BA), JUCIMARCIA NASCIMENTO DE SA (OAB 57475/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
SENTENÇA
TIPO "B" PROCESSO: 1001403-67.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIARA ALCANTARA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIMARCIA NASCIMENTO DE SA - BA57475, LUCIANO BARBOSA DE ARAUJO - BA46689 e MARCUS COSTA DE SANTANA - BA49745 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048
SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.
Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transcorrido o prazo de 30 dias sem notícia de descumprimento do acordo, arquivem-se os autos.
Publique-se.