1001443-51.2026.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1001443-51.2026.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIEN CAPOROSSI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS - MT29390/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, com fulcro no art. 42 e art. 59, ambos da Lei 8.213/91, bem como o pagamento de parcelas em atraso.

Nos termos da Lei n 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente).

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do requerimento administrativo. A parte autora formulou requerimento administrativo do benefício em 01/10/2025, tendo sido indeferido o pedido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado (ID 2244207217). Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada nos autos (ID 2259794289), o perito concluiu que o autor apresenta meningioma intracraniano benigno (CID D32.0), epilepsia sintomática/crise convulsiva estrutural (CID G40.5), vertigem e tontura (CID R42).

Segundo relatado no histórico da doença/quadro clínico, devido ao meningioma intracraniano, o demandante foi submetido à craniotomia e ressecção tumoral em fevereiro de 2025, evoluindo no pós-operatório com episódios de crise convulsiva estrutural, déficit motor transitório, vertigem tonturas e parestesias, permanecendo em uso contínuo de medicação anticonvulsionante e acompanhamento neurológico regular.

Conforme a conclusão pericial, em razão de seu quadro clínico, o autor apresenta incapacidade laborativa total e temporária, estimando-se o prazo de 365 para tratamento e reavaliação. A data de início da incapacidade foi estabelecida em meados de fevereiro de 2025. O autor impugnou a DII estabelecida pelo perito, alegando que firmou contrato de trabalho em 07/07/2025, o que demonstraria que a incapacidade surgiu posteriormente.

No entanto, tal irresignação não merece acolhimento. O perito atestou que a incapacidade teve início em meados de fevereiro de 2025, data em que o autor foi submetido à craniotomia e passou a apresentar os sintomas que o incapacitam (epilepsia, vertigem, tontura, etc). Não há nos autos nenhum documento médico que permita aferir a recuperação da capacidade laboral após a realização do procedimento cirúrgico que, por si só, já tem natureza bastante invasiva.

Ademais, a data de início da incapacidade indicada pelo perito judicial se coaduna com a identificada pelo perito do INSS na perícia administrativa, o qual apontou DII em 10/02/2025, fixando a DCB em 31/12/2025 (laudo de ID 2265155384), fato que corrobora a persistência da incapacidade durante todo o período desde a realização da cirurgia, demonstrando que, na data de início do vínculo empregatício firmado em julho/2025, o autor já estava incapacitado.

Nesse contexto, não havendo nos autos qualquer elemento probatório suficientemente robusto que permita infirmar a conclusão pericial e tendo em vista que, ao fixar a DII, o perito deixou claro haver analisado o quadro de saúde completo do autor, mediante exame clínico aliado aos documentos médicos acostados aos autos, deve prevalecer a avaliação do auxiliar técnico do juízo. Reconheço, portanto, a idoneidade e a completude do laudo produzido nos autos, eis que produzido por profissional de confiança do juízo, o qual reputo suficiente para a solução da causa.

Da qualidade de segurado. Conforme se verifica do extrato previdenciário de ID 2265155388, a última contribuição do autor antes da data de início da incapacidade (meados de fevereiro de 2025) refere-se à competência 10/2013, de modo que a qualidade de segurado subsistiu até 15/12/2014, a teor do art. 15, II e § 4º da Lei 8.213/91. Na data em que se ativou novamente no mercado de trabalho mediante vínculo empregatício com a empresa A.

C. Nielsen do Brasil Ltda., registrado em 07/07/2025, o autor já estava incapaz. Tal situação fática reclama a aplicação do art. 59, §1º da Lei 8.213/91, segundo o qual“Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Como já mencionado, não há provas de que houve progressão ou agravamento da doença, uma vez que, das conclusões exaradas pelo perito, aliadas às demais provas dos autos, a incapacidade teve início com o procedimento cirúrgico e perdurou desde então.

Concluo, portanto, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pretendido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT

PROCESSO Nº 1001443-51.2026.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO

1. Com fundamento no inciso I, do art. 18, da Portaria nº 05, de 31 de julho de 2025, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2026 às 14h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Pablo Bueno da Rocha, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2.

Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3.

Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC).

2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001443-51.2026.4.01.3602

DECISÃO

1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência OU declaração de endereço contemporâneos ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo.

Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco, mediante documentos, ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Juntar documentos que comprovem a carência e qualidade de segurado exigidos para o benefício pleiteado (CTPS, CNIS, Guias de Recolhimento, Extrato de Benefício, etc); 1.3.

Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença.

2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários serão arbitrados e pagos com apoio nos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014 e conforme o art. 23, §§ 2º e 3º da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 05, de 31/07/2025 (atualizada em 15/09/2025), considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1.

DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2.

Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG.

4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para propor acordo ou contestar em 30 dias, servindo a presente decisão como ato de citação, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Advertências: a) A ausência de confirmação do recebimento da citação encaminhada ao Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo legal e sem justificativa, poderá ensejar a aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §1º, do CPC). b) Não apresentada contestação no prazo legal, será decretada a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ