1001454-77.2025.4.01.3000

Qualidade de Dependente: Filho maior de 21 anos inválido ou deficiente intelectual ou mental ou deficiente grave Inicialmente, esclarece-se que a condição de invalidez ou deficiência grave não precisa surgir, necessariamente, antes da maioridade, e sim deve se fazer presente antes do óbito do instituidor, mesmo que depois de atingida a maioridade, conforme o seguinte julgado: “(...)

1. O filho maior inválido, como comprovado no caso concreto pela própria autarquia previdenciária em sede administrativa, é dependente economicamente presumido e tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito (como apurado em perícia médica judicial), ainda que posterior à maioridade (art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ e desta Corte. (...) (TRF

1. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA. e-DJF1 DATA:18/02/2016 PAGINA:1099). No caso, o perito judicial consignou que o autor é inválido por conta de “F84.0 – Transtorno do espectro autista; F72.1 – Retardo mental grave; H90.7 – Perda auditiva neurossensorial bilateral CID 10 F84.0; F72.1, H90.7”, desde a infância. Acrescentou em resposta ao quesito 06: O autor apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, decorrente de condições neurológicas e sensoriais graves, com início na infância, sem perspectiva de reabilitação funcional.

Dispõe o art. 16, I, da Lei n. 8.231/1991, com vigência na data do óbito: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso, o autor possui condições congênitas que não deixam dúvida de que surgiram bem antes do óbito da instituidora (v. quesito 5). Assim, comprovada a condição de dependente do autor, impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do requerimento administrativo.

Dispositivo

Diante do exposto, ACOLHO o pedido para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir de 01/07/2026 (DIP), em favor do autor, o benefício de pensão por morte, com DIB na data do requerimento administrativo (23/07/2024); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Antecipa-se o efeito da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 15 dias.

Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 28 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEROCIO MOURAO DE MEDEIROS

Advogado

ELLEN CARINE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 5029/AC)