1001482-97.2026.4.01.4103

No caso, a própria parte autora reconhece que não estava inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e não foi beneficiária do Auxílio Emergencial em 2021, pretendendo que sua situação econômica seja considerada suficiente para afastar tais exigências. A pretensão não comporta acolhimento. A inscrição no CadÚnico ou o recebimento do Auxílio Emergencial em 2021 não constituem meras formalidades passíveis de substituição pela demonstração judicial de hipossuficiência.

São critérios objetivos de elegibilidade estabelecidos para determinadas modalidades de renegociação, não cabendo ao Poder Judiciário afastá-los ou substituí-los por outros critérios para criar hipótese de enquadramento não prevista normativamente. A situação de vulnerabilidade econômica alegada pela parte autora, portanto, não autoriza a concessão dos descontos reservados aos mutuários que preencham requisitos legais específicos.

Também não é devido o desconto de 77%. As normas de renegociação do FIES reservaram condições diferenciadas aos contratos que apresentavam inadimplência nos marcos temporais e pelos períodos nelas estabelecidos. A Resolução CG-FIES nº 51/2022, por exemplo, condicionou as modalidades destinadas aos inadimplentes à existência de débitos vencidos e não pagos pelo período previsto em seu art. 1º. No caso concreto, o autor não se encontrava em situação de inadimplência no marco temporal exigido para a modalidade de renegociação que prevê o desconto de 77%.

Ausente requisito objetivo essencial, não é possível aplicar isoladamente o percentual de redução, desvinculado das condições para as quais foi instituído. Quanto ao desconto de 12%, a regulamentação previa, para os estudantes com zero dia de atraso, desconto de 12% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, desde que realizado o pagamento à vista. Assim, enquanto o contrato se encontrava adimplente, o autor poderia, em tese, beneficiar-se dessa modalidade, desde que promovesse a quitação integral nas condições e no período estabelecidos pelo programa.

Ocorre que a parte autora não pretende atualmente a quitação à vista de contrato adimplente. Ao contrário, sustenta situação de inadimplência e incapacidade financeira para pagamento do saldo, buscando condições diferenciadas de renegociação. Desse modo, a situação atual do contrato não mais corresponde à hipótese normativa que autorizava o desconto de 12%, tampouco a concessão isolada desse abatimento teria utilidade sem o pagamento integral à vista ao qual estava condicionado.

Não cabe, portanto, aplicar retroativamente condição mais favorável que poderia ter sido utilizada quando preenchidos os respectivos requisitos, nem destacar o percentual de 12% das demais condições estabelecidas para aquela modalidade de renegociação. Assim, a pretensão busca, em essência, afastar os critérios normativos para obter condições de renegociação mais favoráveis. Contudo, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais correspondentes, não cabe ao Poder Judiciário criar hipótese de enquadramento diversa daquela estabelecida para o programa.

Por consequência, subsistindo o débito e não demonstrada irregularidade em sua cobrança, igualmente não há fundamento para declarar sua inexigibilidade ou determinar a exclusão definitiva da inscrição nos cadastros restritivos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o feito em relação à União, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIOGO EMERICK MEDEIROS DUTRA

Advogado

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB 40874/CE)