1001496-87.2026.4.01.4101

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1001496-87.2026.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSCILAINE BUENO DA SILVA CHALEGRA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA - RO12291 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO

DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Ante a necessidade de dilação probatória, o que nesse momento inviabiliza a análise da probabilidade do direito alegada, conjugada com a celeridade do rito dos juizados, INDEFIRO eventual pedido de tutela de urgência/evidência.

Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. DÊ-se ciência às partes acerca da inclusão do presente feito no juízo 100% digital, nos termos da Portaria DISUB 13/2023. Manifestação contrária a essa forma procedimental poderá ser oferecida até a prolação da sentença. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide.

Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias úteis. As partes deverão manifestar sobre as provas a serem produzidas até o final do prazo anterior, sem intimação específica para essa finalidade. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001496-87.2026.4.01.4101 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE: JUSCILAINE BUENO DA SILVA CHALEGRA

REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO

Trata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, visando, em síntese, a exibição de imagens do circuito interno de segurança e documentos referentes a uma postagem realizada na agência local em 19/12/2025. A ação foi ajuizada inicialmente na 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura que declinou da competência para esta Subseção (id 2242549456 - págs. 2-3).

Decido. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, na dicção do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. O valor da causa atribuído à presente demanda é de R$ 1.621,00, isto é, não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação. Ademais, a produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 a 383 do CPC , configura procedimento comum e não se enquadra entre os procedimentos especiais vedados no âmbito dos Juizados Especiais.

Segue jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS . LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF . RECURSO TEMPESTIVO. ARGUMENTO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E NÚMERO DE TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR COMPETÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .

1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284 do STF.

2. A agravante, beneficiária da gratuidade da justiça e dentro do prazo legal, busca a reforma da decisão, alegando violação ao art . 381 do CPC.

3. Ação originária de produção antecipada de provas, com argumento de complexidade da demanda e necessidade de oitiva de quatro testemunhas.

4 . A Lei 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de valor até 60 salários mínimos, independentemente da complexidade.

5. O critério de competência dos Juizados Especiais Federais é quantitativo, e o argumento da agravante quanto ao número de testemunhas não é capaz de afastar tal competência .

6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2059305 AL 2023/0090671-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (destacado) Desse modo, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e DETERMINO que, preclusas as vias recursais, sejam os autos remetidos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. Faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos.

INTIME-SE. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal