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Para o caso de Oficial Subalterno, seria necessária a comprovação de realização de atividade especial de voo no total de 20 horas/ano, o que ficou devidamente comprovado nos autos. Também restou provada que a atividade foi realizada no ano de 2023 (ID 2208305789), como narrado na inicial. O Adicional de Compensação Orgânica é uma vantagem pecuniária devida a profissionais que, no exercício de suas funções, submetem-se a desgaste físico e mental decorrente de condições especiais de trabalho, como a atividade aérea.

Para que o autor tenha direito ao adicional, ele deve estar inserido em um Plano de Provas, que é o cronograma de atividades de voo, o que foi devidamente comprovado nos autos. Existe uma confusão comum entre o recebimento mensal (enquanto presta-se a atividade) e o direito definitivo/incorporação (que garante o valor para o futuro/reforma). Enquanto se está na ativa e escalado no Plano de Provas Aéreas, recebe-se os 20% todos os meses.

A ideia do autor, de pagamento no ano seguinte por "serviços já prestados" não se conforma com o regramento aplicável na espécie, já que o Bol Int 006 - GAP DF refere-se à incorporação da cota pelos serviços de 2023, mas não ao pagamento dos valores "pelos serviços já prestados", o que foi feito mensalmente, durante a vigência do Plano de Provas em 2023. Como bem esclareceu a União, a cada período de cumprimento do plano, ganha-se o direito a uma cota (fração) desse adicional a ser pago de forma permanente, mesmo que se pare de voar.

O autor parece entender que, por ter garantido o direito à incorporação de cota relativa ao ano de 2024, por ter cumprido o Plano de Provas Aéreas em 2023, teria como devido o pagamento do valor anual de forma integral, de forma desconectada de seus vencimentos e sem a necessidade de manutenção no serviço militar. A expressão utilizada à folha 7 da inicial, "pagamento pela União ora Requerida o adicional de Compensação Orgânica adquirido, por serviço já executado", traz clareza a este juízo quanto à confusão conceitual realizada pelo autor.

Ocorre que, como bem pontuou a contestação, o adicional é acessório dos vencimentos, sendo o militar licenciado, não faz jus à percepção pleiteada. O autor faz interpretação rasa do Bol Int 006 - GAP DF, que concedeu o Adicional de Compensação Orgânica no período de 0101/2024 a 31/12/2024, parecendo crer que, pelo simples fato de constar expressamente tal período na concessão do adicional, a administração militar deveria garantir seu pagamento por todo esse período, sem necessidade de sua manutenção nos quadros da instituição e sem prestação de serviço.

Alega o autor que o pagamento seria por serviço já executado. Ocorre que não é este o regramento legal aplicável ao referido adicional. Como consta dos autos e confessa a inicial, o autor fora licenciado em 19/02/2024 de forma que, a partir de tal data, deixou de receber remuneração e, portanto, não mais faria jus ao pagamento da verba acessória. É evidente que, tratando-se de adicional, somente pode ser percebido em adição a algo.

O autor subverte a lógica do Adicional de Compensação Orgânica, confundindo o período de execução com o período de fruição. Se foi cumprido o plano de provas em 2023, o militar inicia 2024 com o direito ao adicional garantido (chamado "ano carência"). Isso somente significa que poderá receber tal adicional sem mais precisar prestar o serviço nas condições especiais, mas não significa que tais valores já foram integralmente incorporados a seu pagamento anual.

O licenciamento interrompe o vínculo administrativo e a remuneração. O militar não possui direito ao "saldo" do ano de 2024 pois o adicional é verba propter laborem, que depende de sua continuidade na ativa. Ficou comprovado, com a juntada dos contracheques (ID 2203622037) que a administração regularmente promoveu o pagamento do adicional incorporado (cotas), proporcionalmente, por todo o período que o autor permaneceu na ativa no ano de 2024, de forma que não verifico qualquer ilegalidade a ser reparada.

O direito é à incorporação da cota à remuneração. Se o militar não mais recebe remuneração da administração militar, pois fora licenciado, é lógico que não há mais pagamento do adicional incorporado à remuneração, pois remuneração não mais há. O pagamento pelo "serviço já executado" ocorreu em 2023, mês a mês. O que o autor parece contestar é o recebimento dos valores a título de incorporação da cota, e de "ano carência" o que não possui respaldo legal.

Quanto aos danos morais, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o mero indeferimento administrativo não gera dano moral automaticamente, sendo considerado exercício regular de direito da administração ao analisar os requisitos. O dano indenizável é aquele que transcende a normalidade das relações, que se exceda ao aborrecimento e mero dissabor da vida em sociedade. In casu, não foi demonstrado que o indeferimento administrativo ensejou sofrimento íntimo exagerado apto a justificar a indenização pretendida, tampouco algum desdobramento que lhe tenha causado constrangimento.

Sequer foi reconhecida qualquer ilegalidade no agir da administração, de forma que incabível se falar em condenação por danos morais. Por essas razões, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILLIAM MOSLAVES DE ARAUJO

Advogado

FILIPI ARARUNA AQUINO (OAB 41231/DF)