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I. O pronunciamento administrativo desfavorável constitui antecedente da controvérsia acerca do direito material deduzido, não sendo suficiente, por si só, para atrair a exclusão de competência prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. O próprio Processo SEI nº 14022.166127/2021-80 reforça essa conclusão. No respectivo Termo de Encerramento não foi assinalada a hipótese específica de “Indeferimento do pleito”, mas a opção “Outros motivos”, consignando-se que haviam sido encaminhados à interessada o relatório e a notificação dando ciência da impossibilidade de atendimento da solicitação.

Tal circunstância é considerada apenas como elemento complementar, pois a competência é definida fundamentalmente pela natureza da pretensão deduzida em juízo. Rejeito, pois, a preliminar. Também não procede a alegação de incompetência em razão do valor da causa. A inicial atribuiu à demanda o valor de R$ 37.815,00 e contém renúncia expressa ao montante que exceder sessenta salários mínimos. Quanto à prescrição, não há prescrição do fundo de direito.

A pretensão não objetiva revisar ou desconstituir o ato de aposentadoria de 2006, mas obter o reconhecimento do direito à avaliação para vantagem instituída posteriormente e objeto de requerimento administrativo específico. Eventuais efeitos patrimoniais submetem-se à prescrição quinquenal. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. A documentação funcional permite identificar concretamente a situação da autora para fins de incidência do precedente invocado.

Com efeito, o processo administrativo identifica MARIA CLEIDE DA SILVA, SIAPE nº 0696217, expressamente como Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, Classe D, Nível 401. A Portaria nº 61/2006, por sua vez, registra sua aposentadoria no cargo de Professor de 1º e 2º Graus, Classe “E”, Padrão 04, com efeitos publicados em 27/01/2006. O ato concessório da aposentadoria indica, entre seus fundamentos, o art. 3º da EC nº 47/2005, elemento relevante para a garantia de paridade remuneratória invocada na demanda. o núcleo da controvérsia posta em juízo: saber se o Reconhecimento de Saberes e Competências – Nível II (RSC-II) pode ser reconhecido em favor de servidores aposentados antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que detentores do direito à paridade remuneratória.

A jurisprudência é pacífica e vinculante no sentido de que o RSC é extensível a inativos com paridade. O entendimento foi firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.292, que estabeleceu a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL . LEI 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC).

EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12 .772/2012 QUE TENHA DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

1. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ consideram que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, constitui um expediente linear e genérico de facilitação da obtenção de uma maior Retribuição por Titulação (RT) para fins de melhor remuneração do trabalho desempenhado por servidores da carreira do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico da ativa .

Desse modo, cumpre reconhecer o direito de extensão desse expediente aos servidores que tenham se aposentado antes do advento daquele diploma legal, desde que as instâncias ordinárias tenham reconhecido ao servidor aposentado o direito à paridade remuneratória, prevista no art. 40, § 8º, da Constituição Federal até o advento da EC 41/2003.2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da "ratio decidendi" do julgado paradigmático: O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12 .772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.3.

Solução do caso concreto: rejeição da alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1 .022, II, do CPC. Rejeição, também, da tese de violação aos arts. 1º, 7º, 17 e 18 da Lei 12.772/2012, não merecendo reforma o acórdão que, reconhecendo o direito das servidoras recorridas à paridade remuneratória constitucional, acolhe o pedido de extensão do RSC para o cálculo da RT que lhes é devida .4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2129995 AL 2024/0086785-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 06/02/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 11/02/2025) Trata-se de tese vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país.

Assim, a negativa administrativa baseada unicamente na data da aposentadoria revela-se manifestamente ilegal, por contrariar entendimento consolidado no STJ. Também não prevalece a alegação de que o RSC constitui vantagem exclusivamente propter laborem. Conforme a orientação constante do precedente vinculante apresentado, o RSC constitui modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação, mediante reconhecimento de saberes e competências, não se confundindo com gratificação de produtividade dependente do exercício atual das funções.

Markdown colado Isso não significa, contudo, que a autora tenha direito imediato ao RSC

I. O processo administrativo não demonstra a realização de avaliação técnica completa dos saberes e competências da interessada, com atribuição da correspondente pontuação. O relatório da CPPD identificou a aposentadoria em 27/01/2006 e concluiu pela impossibilidade de atendimento do requerimento em razão da situação funcional, sem efetivamente ingressar na avaliação material necessária à concessão do RSC

I. Cabe à Administração, por intermédio da comissão competente, examinar os documentos e as atividades passíveis de consideração e verificar o efetivo preenchimento dos requisitos regulamentares. Não compete ao Poder Judiciário substituir a comissão técnica nessa avaliação. Por essa mesma razão, não há violação à separação dos Poderes ou à Súmula Vinculante nº

37. O provimento jurisdicional não concede diretamente vantagem remuneratória, não atribui pontuação à autora e não cria aumento de vencimentos por isonomia. Limita-se a afastar o impedimento temporal considerado incompatível com a orientação vinculante aplicável e a assegurar a realização da avaliação administrativa. O indeferimento anterior da tutela de evidência não impede esta conclusão, pois foi proferido em cognição sumária.

Nesta oportunidade, após o contraditório, a controvérsia é solucionada mediante cognição exauriente e à luz do Tema 1.292/STJ constante do material apresentado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da autora à submissão à avaliação administrativa para fins de RSC I, vedada a recusa fundada exclusivamente no fato de sua aposentadoria ter ocorrido antes de 01/03/2013; b) determinar à União que, por intermédio do órgão administrativo competente, promova a efetiva análise dos requisitos para obtenção do RSC I no Processo SEI nº 14022.166127/2021-80, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da intimação desta sentença, observados os critérios normativos pertinentes e os elementos passíveis de consideração relativamente à trajetória funcional da autora até sua inativação; c) estabelecer que eventual implantação da correspondente Retribuição por Titulação – RT e o pagamento de diferenças ficam condicionados ao resultado positivo da avaliação administrativa, observada, quanto às parcelas eventualmente devidas, a prescrição quinquenal e os demais critérios legais aplicáveis.

Rejeito o pedido na extensão em que importe concessão judicial imediata do RSC I e da correspondente RT, por dependerem da prévia avaliação técnica da Administração. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CLEIDE DA SILVA

Advogados

KARINE CHINELATTO MATHIAS (OAB 2174/RR), DIEGO LIMA PAULI (OAB 858/RR)