1001521-45.2026.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001521-45.2026.4.01.3602

DECISÃO

1. Em análise perfunctória, e sem prejuízo de futura reavaliação mais aprofundada, não verifico, de plano, a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada relativamente aos processos mencionados na informação de prevenção. Determino, portanto, o regular prosseguimento do feito. 1.1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para:. 1.2.

Como a lide se reporta a auxílio por incapacidade na modalidade de análise documental - "Atestmed", previsto no art. 60, § 14, da Lei n. 8.213/91, disciplinado pela Portaria Conjunta n. 38/2023 MPS/INSS, com dispensa de perícia médica para eventual concessão do auxílio por prazo certo e sem possibilidade de prorrogação (reportando-se ao prazo constante em atestado médico que embasou o pedido), comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial ou a formulação de novo requerimento administrativo; saliento que o processo/INSS contido no id. 2244861873 foi concluído com fundamento em análise documental, ou seja, sem a avaliação médica presencial apta a constatar eventual sequela ensejadora de concessão de auxílio acidente 1.3.

Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença.

2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários serão arbitrados e pagos com apoio nos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014 e conforme o art. 23, §§ 2º e 3º da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 05, de 31/07/2025 (atualizada em 15/09/2025), considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1.

DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG.

4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para propor acordo ou contestar em 30 dias, servindo a presente decisão como ato de citação, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Advertências: a) A ausência de confirmação do recebimento da citação encaminhada ao Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo legal e sem justificativa, poderá ensejar a aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §1º, do CPC). b) Não apresentada contestação no prazo legal, será decretada a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001521-45.2026.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO

1. O sistema processual informatizado sinalizou o ajuizamento de ação anterior pela parte autora, conforme registro(s) de processo(s) n. 1003529-29.2025.4.01.3602 e 1019209-60.2025.4.01.3600.

2. À luz do disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 10 da Portaria n. 05/2025, intimo a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 129-A , I, "d", da Lei n. 8.213/1991, acerca da possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) indicado(s) na informação de prevenção constante do ID 2244865426, devendo esclarecer, de forma fundamentada, os motivos pelos quais entende não estar configurada qualquer das referidas hipóteses, e, sendo o caso, corrija eventuais incorreções apontadas no processo anterior, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 486, §1º, CPC).

3. Após, os autos serão remetidos conclusos para análise pelo Magistrado. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)