1001524-25.2021.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001524-25.2021.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ABADIA APARECIDA FAUSTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 e JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte autora (Id. 2197738186), na qual requer que o feito seja chamado à ordem. A requerente alega, em síntese, que os autos retornaram equivocadamente a este juízo de primeira instância após decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso. Sustenta que a referida decisão determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para a aplicação da sistemática da repercussão geral, conforme o artigo 1.030 do Código de Processo Civil, e não o retorno à origem para prosseguimento.

Pede, ao final, a remessa dos autos ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o devido cumprimento do despacho do STF.

É o breve relatório.

Decido. Assiste razão à parte autora. Analisando os autos, verifico que a decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal foi clara ao determinar o retorno do processo à Corte de origem (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para a adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030 do CPC, relativos ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e à sistemática da repercussão geral.

Dessa forma, o retorno dos autos a esta primeira instância configura erro de procedimento, uma vez que a competência para dar cumprimento à ordem emanada pela Suprema Corte é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado. Determino à Secretaria que, após as devidas anotações, promova a imediata remessa dos autos à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o devido cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal