1001553-47.2025.4.01.3000

É o relatório.

Decido. Ilegitimidade passiva da União A União alegou a ilegitimidade ativa da exequente, sob o argumento de que ela não é servidora da administração direta. No entanto, tal fundamento não se relaciona com a legitimidade ativa da parte autora, mas sim com a legitimidade passiva da União. No caso, a sentença proferida na ação coletiva condenou tanto o INSS quanto a União ao pagamento das diferenças relativas à GDPGTAS.

Assim, a responsabilidade da União limita-se aos servidores vinculados aos seus próprios quadros. Como a exequente é servidora do INSS, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Diante disso, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União. Ilegitimidade ativa O INSS, em sua impugnação, arguiu a ilegitimidade ativa da exequente sob o argumento de que ela jamais teria auferido a gratificação objeto do título executivo (GDPGTAS), mas sim a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, razão pela qual inexistiriam diferenças remuneratórias a executar.

A GDPGTAS consistiu em gratificação de desempenho instituída para os cargos integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, vinculada à avaliação institucional e individual, e devida, em regra, aos servidores ativos e, em determinadas hipóteses, estendida aos aposentados e pensionistas em regime de paridade, conforme disciplinado pela Lei nº 11.357/2006, até sua extinção a partir de 1º/01/2009, pela Lei nº 11.784/2008.

JÁ a GDASS, instituída pela Lei n. 10.855/2004, é gratificação de desempenho específica da carreira do Seguro Social, destinada aos servidores do INSS, possuindo regramento próprio e natureza diversa, sendo devida aos servidores em atividade que compõem aquela carreira. Destaque-se que a GDPGTAS substituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, que no seu artigo 1º expressamente restringia sua percepção a servidores não organizados em carreira e que não recebessem qualquer outra gratificação de desempenho.

No caso concreto, as fichas financeiras juntadas demonstram que a exequente auferiu GDASS no período compreendido entre 2006 e 2008, o que demonstra sua vinculação à carreira do Seguro Social, circunstância que afasta o direito ao recebimento da GDPGTAS no mesmo interregno. A alegação da exequente de que o recebimento de GDASS é insuficiente para afastar o direito à GDPGTAS, sob ofensa de coisa julgada, não merece ser acolhida.

A sentença judicial que originou a execução deve ser interpretada dentro de seus limites. A ação coletiva não visava criar um novo direito para servidores de outras carreiras. O seu objetivo era questionar a incorporação da gratificação em valor inferior para aposentados e pensionistas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, buscando a paridade com os 80% pagos aos servidores ativos. Portanto, apenas os aposentados do PGPE, que não recebiam outra gratificação de desempenho, como a GDASS, é que possuem legitimidade para executar o título executivo.

Dessa forma, considerando que a situação funcional da exequente não se amolda aos parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - por ser beneficiária de gratificação diversa, própria de outra estrutura de cargos - , resta caracterizada sua ilegitimidade ativa para a presente execução.

Ante o exposto, acolho a impugnação do INSS, e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inexistência de legitimidade da exequente para executar o título judicial oriundo da ação coletiva nº 0021242-83.2010.4.01.3400. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98,§3º, do CPC.

Intimem-se. Retifique-se a autuação, excluindo a União do polo passivo do presente feito.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jair Araújo Facundes Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RAIMUNDA LIMA DE OLIVEIRA

Advogados

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 4408/AC), FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ (OAB 3605/AC)