1001566-43.2026.4.01.3604

O arbitramento dos honorários periciais médicos está estipulado no valor máximo fixado pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 e pela Resolução CJF nº 305/2014 pelo fato de não haver peritos médicos residentes nesta Subseção Judiciária de Diamantino. Dessa forma, na estipulação do valor dos honorários, considera-se a distância percorrida pelos profissionais, os quais precisam se deslocar de Cuiabá até esta Subseção Judiciária, bem como o fato de as perícias serem realizadas aos finais de semana.

Diante do ATO CONJUNTO 2/2023, o Corregedor Regional Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas determinações devem ser observadas pelos Juízes Federais e Procuradores Federais que atuam em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região: Nos processos previdenciário que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, o INSS dispensa a citação nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; Caso seja constatado pelo perito médico o impedimento de longo prazo da parte autora, DETERMINO a realização de avaliação socioeconômica, pela Assistente Social VERACY SANTOS RAMOS cadastrada no rol desta Subseção Judiciária, para aferição da realidade social da parte autora e de sua família, mediante resposta ao questionário do Anexo II da Portaria SSJ-DIO 05/2013.

Juntado a avaliação socioeconômica, requisite-se pagamento da assistente social, que arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com majoração no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) quando a perícia socioeconômica for realizada em cidade situada a mais de 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede desta Subseção. O arbitramento dos honorários periciais de assistentes sociais está estipulado conforme valores fixados pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 e pela Resolução CJF nº 305/2014.

Após, cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito, especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11).

Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento, determinando a inclusão do feito em pauta.

Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MIRENE RODRIGUES

Advogado

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA (OAB 9409/MT)