1001566-47.2025.4.01.3905

Assim, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento do alegado labor rural desenvolvido nos períodos de 1992 a 25/02/2010 e de 2015 até a DER, para fins de complementação da carência necessária à concessão do benefício postulado. Com efeito, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo nas hipóteses de motivo de força maior ou caso fortuito.

Como início de prova material, a demandante apresentou documentos em nome próprio e em nome de seu cônjuge, os quais podem ser considerados para a comprovação da atividade rural após o casamento, celebrado em 30/03/1999 (Id 2180652718, fl. 2). Entre os documentos apresentados destacam-se as faturas de energia elétrica sem consumo ou com consumo próximo de zero; memorial descritivo de imóvel rural localizado na Gleba Aldeia, Município de Santa Maria das Barreiras/PA, em nome do Sr.

José Oscar Coelho Assunção, referente a período anterior ao casamento com a autora; memorial descritivo do Sítio Paraíso desacompanhado da assinatura do responsável técnico; contrato de georreferenciamento sem reconhecimento de firma; declaração extemporânea de atividade rural emitida pelo INCRA; e certidão do INCRA (Id 2205257528), informando que o cônjuge da autora exerce atividade rural desde 05/12/2024.

Os documentos acostados aos autos não constituem início de prova material apto a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante os períodos controvertidos. Embora alguns deles indiquem a existência de imóvel rural ou façam referência à atividade rural do cônjuge, tais elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, não comprovam o exercício da atividade rural pela autora no período compreendido entre 1992 e 25/02/2010.

Ressalva-se, contudo, a certidão emitida pelo INCRA (Id 2205257528), da qual consta que o esposo da demandante exerce atividade rural desde 05/12/2024. Referido documento constitui início de prova material quanto à atividade rural exercida pelo cônjuge a partir dessa data. Todavia, por retratar situação posterior à DER, não se presta a comprovar a condição de segurada especial da autora na data do requerimento administrativo, tampouco o exercício de atividade rural durante os períodos controvertidos ou o cumprimento da carência legalmente exigida.

Quanto ao segundo período alegado, observa-se que a autora afirma ter retornado ao labor rural em 2015. Ocorre que esse intervalo coincide com a percepção de benefício por incapacidade, inicialmente na modalidade de auxílio por incapacidade temporária, de 05/04/2012 a 30/09/2013, e, posteriormente, de aposentadoria por incapacidade permanente, de 01/10/2013 a 06/03/2020. A concessão desses benefícios pressupõe o reconhecimento administrativo da incapacidade total e temporária ou permanente para o exercício de atividade laborativa, circunstância incompatível com a alegação de exercício contínuo de atividade rural a partir de 2015.

Além disso, cessada a aposentadoria por incapacidade permanente em 06/03/2020, a autora não apresentou início de prova material contemporâneo e idôneo apto a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural entre essa data e a DER. É certo que a percepção de aposentadoria rural pelo cônjuge constitui elemento favorável à pretensão deduzida, gerando presunção relativa de inserção do núcleo familiar em atividades rurais.

Todavia, essa presunção não possui caráter absoluto e resta elidida pelo conjunto probatório dos autos, diante da ausência de início de prova material apto a comprovar o labor rural da autora nos períodos alegados, bem como da incompatibilidade entre o alegado retorno às atividades rurais em 2015 e a percepção de benefícios por incapacidade durante esse mesmo interregno. Ressalte-se, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material do labor rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a produção de prova oral mostra-se inócua no caso concreto.

Assim, inexistindo início de prova material eficaz para demonstrar o exercício de atividade rural durante os períodos alegados e necessários ao cumprimento da carência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP), consolidou o entendimento de que a ausência de início de prova material suficiente para instruir a demanda configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação caso a parte obtenha novos elementos probatórios.

Confira-se: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (STJ, REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/04/2016.) Aplica-se integralmente tal entendimento ao caso concreto, uma vez que a parte autora não apresentou início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural nos períodos alegados, inviabilizando o exame do mérito da pretensão, sem prejuízo da repropositura da demanda caso venha a reunir documentação idônea.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Titular

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LAURENE CARNEIRO ASSUNCAO

Advogado

MARINALDA CAVALCANTE RODRIGUES ASSUNCAO (OAB 19173/PA)