Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ROQUE DANTAS GAMA
- Advogado
- JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP)
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001574-41.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROQUE DANTAS GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES - SP355028 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: ROQUE DANTAS GAMA JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES - (OAB: SP355028) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2273415228 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 1001574-41.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROQUE DANTAS GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES - SP355028 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DECISÃO
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora nega a contratação da operação de microcrédito que originou a inscrição de seu nome em cadastro restritivo. A CEF afirma que o débito decorre do contrato de microcrédito nº 213880144010118411, celebrado digitalmente e atualmente inadimplente. Contudo, não apresentou instrumento contratual ou elementos técnicos suficientes para demonstrar que a operação foi efetivamente realizada pela parte autora.
A contratação por meio eletrônico não dispensa a instituição financeira de comprovar a manifestação de vontade do consumidor. Ao contrário, deve ser demonstrada por registros de autenticação, aceite eletrônico e demais elementos capazes de vincular o contratante à operação. Também há divergência entre o número do contrato indicado na negativação, 0038800208101184110000, e aquele informado na contestação, 213880144010118411, sem esclarecimento acerca da correspondência entre as numerações.