Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- DORIEL MARTINS GOMES DE JESUS
- Advogado
- WELLINGTON FERREIRA AGUILAR JUNIOR (OAB 48514/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001576-87.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORIEL MARTINS GOMES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON FERREIRA AGUILAR JUNIOR - BA48514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo C"
SENTENÇA
Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, a parte Autora apresentou processo administrativo demonstrando que a razão do indeferimento do pleito do Autora foi em razão ao não cumprimento de exigência/ausência de comparecimento à perícia ou manifestação por parte do Requerente. . Insta salientar que o não cumprimento das exigências administrativas inviabilizou tanto a concessão como o indeferimento de mérito, impedindo a verificação da pretensão, a qual, certamente, não pode ser qualificada como resistida.
Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL