1001602-23.2023.4.01.3400

DECISÃO

Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela União Federal contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária, que afastou a prescrição do fundo de direito sobre a pretensão de revisão do interstício de 12 (doze) meses previsto no Decreto nº 84.669/1980 para a progressão funcional. Sustenta a parte recorrente, em síntese, divergência quanto à interpretação da legislação federal aplicável à revisão de progressões funcionais, defendendo a incidência da prescrição do fundo de direito.

Aponta divergência com julgados da Turma Nacional de Uniformização, especialmente quanto à natureza jurídica dos atos de progressão/promoção funcional já efetivados pela Administração. O enquadramento nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 demanda apreciação da presença ou não de divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação de lei federal, bem como o atendimento aos requisitos previstos na Resolução CJF nº 586/2019, sem que tal exame importe análise do mérito recursal.

Inicialmente, quanto à insurgência relacionada ao termo inicial das progressões funcionais e à aplicação do Tema 1.129/STJ, verifica-se ausência de interesse recursal. Isso porque o acórdão recorrido expressamente promoveu a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.129, reconhecendo a legalidade de fixação dos efeitos financeiros da progressão funcional em data diversa da entrada do servidor na carreira.

Desse modo, inexistindo sucumbência da recorrente quanto ao referido ponto, não se verifica utilidade ou necessidade na instauração da via uniformizadora relativamente ao Tema 1.129/STJ. Remanesce, entretanto, a controvérsia relativa à espécie de prescrição incidente sobre a pretensão de revisão dos atos de progressão funcional. Quanto a esse ponto, verifica-se que, após recente pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no sentido da aplicação da tese firmada no Tema 82/TNU às hipóteses de revisão de progressões funcionais discutidas nos autos, a matéria foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 6.177/DF.

No referido incidente, será examinada a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 82/TNU às ações que discutem a revisão de progressões e promoções funcionais já concedidas pela Administração, em razão da alteração dos interstícios considerados para a evolução funcional. Dessa forma, considerando que a futura definição da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça poderá exercer influência direta sobre a solução jurídica a ser adotada no presente feito, revela-se adequada a suspensão do processamento do incidente de uniformização, com fundamento no art. 14, inciso II, alínea “b”, da Resolução CJF nº 586/2019, diante da existência de controvérsia jurídica pendente de definição em instância superior com potencial repercussão sobre a matéria discutida nestes autos.

Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do PUIL nº 6.177/DF, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 14, II, "b", da Resolução CJF nº 586/2019. Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal MARCELO REBELLO PINHEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 14 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Órgão

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ERICA AMANDA PEREIRA COSTA

Advogados

NATALIA BALDOINO MARQUES (OAB 66221/DF), CAETANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 68363/DF), LIBNI SARAIVA RODRIGUES (OAB 68142/DF), GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS (OAB 69717/DF), ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES (OAB 68138/DF), PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA (OAB 50301/DF), ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 66485/DF)

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.