1001620-12.2025.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001620-12.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA BARROS DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DESPACHO

Verifico que a ordem anteriormente proferida (ID 2216269336) não foi cumprida pelo réu, que deixou de juntar, no prazo assinalado, o termo de opção a que se refere o art. 3º, § 3º, da Lei n. 11.357/06. Consta, ainda, a inércia da parte exequente, que não se manifestou no prazo subsequente que lhe foi concedido. Diante disso, intimem-se novamente as partes, para que cumpram, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, as determinações pendentes, nos seguintes termos: a) o INSS deverá promover a imediata juntada do termo de opção referido no art. 3º, § 3º, da Lei n. 11.357/06, devidamente subscrito pela parte requerente; b) a parte exequente deverá manifestar-se nos autos acerca do referido documento e do regular prosseguimento do feito.

Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a preclusão, bem como a adoção das medidas processuais cabíveis, inclusive o eventual arquivamento dos autos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Cumpridas as determinações, ou decorrido o prazo sem manifestação, concluam-se os autos. Intimações eletrônicas.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001620-12.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA BARROS DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DESPACHO

Considerando que a parte exequente recebia GDASS no período abrangido pelo titulo executivo oriundo de ação coletiva, promova o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de termo de opção a que se refere o art. 3º, § 3º, da Lei n. 11.357/06, subscrito pela parte requerente. Em seguida, manifeste-se a parte exequente, por 5 (cinco) dias, independente de nova intimação. Após, conclusão dos autos.

Intimações eletrônicas.