1001624-52.2026.4.01.3602

2026

9. Da qualidade de segurada. Conforme consta do comprovante de pagamento de GPS e do extrato CNIS acostados aos autos (ID 2245900163, págs. 10 e 14), a autora efetuou um único recolhimento à Previdência Social, na condição de segurada facultativa, em 14/01/2026. Ressalte-se que, diferentemente do segurado empregado, cuja filiação ao RGPS ocorre com o início da atividade laboral, no caso do segurado facultativo, a filiação passa a valer a partir da inscrição formalizada no RGPS, com o pagamento da primeira contribuição sem atraso.

Assim disciplina o art. 11, § 3º, do Decreto 3.048/99: Art.

11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. (…) § 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art.

28. (Grifei). No mesmo sentido, a IN 128/2022: Art. 4º É segurado facultativo a pessoa física que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório ao RGPS ou ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Parágrafo único. A filiação à Previdência Social, para os segurados facultativos, decorre de inscrição formalizada, com o pagamento da primeira contribuição sem atraso. (Grifei).

Portanto, tendo o recolhimento da contribuição sido efetuado posteriormente (14/01/2026) ao nascimento (02/12/2025), a autora não estava filiada ao RGPS na data do fato gerador do benefício, não detendo, portanto, qualidade de segurada. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO . RECOLHIMENTO POSTERIOR AO FATO GERADOR. EFEITOS RETROATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento da contribuição previdenciária como contribuinte individual, realizado após o fato gerador (parto), não é apto a restabelecer a qualidade de segurado. A filiação ou refiliação de contribuintes individuais e facultativos está vinculada ao efetivo pagamento da primeira contribuição em dia, conforme o art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991. O art . 11, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que a filiação de segurado facultativo gera efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir.

Pareceres da AGU (Parecer n. 37/2025 e Parecer SEI Nº 11823/2021/ME) e dispositivos da Instrução Normativa n. 128/2022 (arts. 189, § 5º, e 200, § 4º) não alteram o entendimento de que a cobertura previdenciária se inicia com o pagamento da primeira contribuição. Efeitos retroativos violam o caráter contributivo e a isonomia do sistema previdenciário. Tese de julgamento: o recolhimento de contribuição previdenciária por contribuinte individual ou facultativo, efetuado após o fato gerador do benefício do salário-maternidade, não retroage para fins de restabelecimento da qualidade de segurado. (TRF-4 - RCIJEF: 50309675720254047100 RS, Relator.: FERNANDO ZANDONÁ, Data de Julgamento: 07/08/2025, 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Data de Publicação: 12/08/2025).

Assim, não faz jus a autora à concessão do benefício de salário-maternidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé [1] “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 21 de março de 2024, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em conhecer parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgar parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei n. 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Presidência do ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024.”