1001643-19.2026.4.01.4100

Deve-se lembrar que o benefício assistencial deve ser voltado àqueles que apresentam condições de miserabilidade, e que não podem exercer qualquer atividade laborativa, comprometendo o seu sustento, ou de ter ainda seu sustento provido pela família (art. 20, da Lei n. 8742/93). Assim, ainda que se reconheça a existência de eventuais dificuldades financeiras experimentadas pelo núcleo familiar, a doença da parte autora não a impede do convívio social ou mesmo de, no futuro, desempenhar atividade remunerada.

Igualmente, não se verifica que a patologia da parte autora demande cuidados contínuos e ininterruptos ou mesmo que exigem atenção de sua genitora ao ponto de dificultar-lhe o desempenho de atividades laborativas, razão pela qual não cabe a concessão do benefício pleiteado. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada pelo médico perito.

Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. J. L. R.

Advogado

RODRIGO REIS RIBEIRO (OAB 1659/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. J. L. R.

Advogado

RODRIGO REIS RIBEIRO (OAB 1659/RO)

Nessa moldura, para concessão de tutela de urgência com reimplantação do benefício, exige-se que a parte autora seja submetida à nova perícia judicial, a fim de se colher mais elementos quanto ao seu atual estado de saúde, a evolução, limitações funcionais e necessidades de acompanhamento, de modo a afastar, de plano, o resultado da reavaliação administrativa realizada em dezembro de 2025. Os documentos médicos efetivamente apresentados com destaque na inicial referem-se à pessoa do genitor, indicando a ocorrência de acidente com fratura na perna e submissão a procedimento cirúrgico, dado que, embora relevante para contextualizar o risco social, não se confunde com prova atual do impedimento de longo prazo do titular do BPC.

Desse modo, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos neste momento e, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o que poderá ser revisto após a instrução do feito. A fim de que seja melhor instruído o feito e possibilite a conciliação fundada em um conjunto probatório mais amplo, REMETAM-SE os presentes autos à Coordenação dos Juizados Especiais Federais – NUCOD para realização da PERÍCIA MÉDICA da parte autora, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO.

Realizada a perícia, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar ou apresentar proposta de acordo, manifestando-se, ainda, acerca do laudo médico produzido, de possível conexão, prevenção, litispendência ou coisa julgada. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário e outros documentos que entender necessários.

Havendo proposta de acordo ou contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar. Oportunamente, vista ao MPF e retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. Porto Velho/RO, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Desde logo, faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos. Ante a pendência da análise do pedido liminar, proceda-se a remessa dos autos com urgência. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal