1001646-35.2025.4.01.3606

Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a parte executada a suspensão do feito com fundamento na admissão, pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000) (id. 2211638994). Intimado, o exequente manteve-se inerte. É o breve relato.

Decido.

II. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. Contudo, não merecem provimento. A decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. O pedido formulado pelo exequente, de cumprimento provisório da sentença, encontra amparo nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo o meio próprio para a satisfação do julgado ainda não transitado em julgado.

A pretensão de concessão de tutela provisória de urgência para determinar o cumprimento integral da sentença revela-se incabível, uma vez que o cumprimento provisório já constitui a via adequada para buscar a efetivação da decisão judicial, observadas as limitações legais quanto à sua execução (artigo 520, § 2º, do CPC). Assim, o conteúdo material pretendido pelo embargante já se encontra compreendido no próprio objeto do cumprimento de sentença, não havendo necessidade ou cabimento de decisão autônoma de urgência.

Ressalte-se que a determinação para que a parte executada apresente impugnação não implica indeferimento tácito da tutela, mas apenas o regular processamento da fase executiva, em consonância com o rito previsto em lei. Portanto, não há omissão a ser sanada.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão impugnada. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA

O exequente requer o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 1002343-90.2024.4.01.3606, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e determinou o cancelamento do Auto de Infração nº 546248/D e de seus efeitos, inclusive o Termo de Embargo nº 449137-C. Inicialmente, cumpre salientar que a tutela provisória naquele processo foi deferida para determinar que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do autos de infração nº 546248/D, 546249/D e 546250/D e do termo de embargo nº 449138/C (processo administrativo nº 02013.000867/2007-26) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02013.000867/2007-26, incluindo o impedimento da inclusão do nome do impetrante junto aos órgãos de restrição de dívida ativa.

JÁ no mérito, julgou procedente os pedidos autorais, para determinar que o IBAMA promova o cancelamento do autos de infração nº 546248/D, 546249/D e 546250/D e do termo de embargo nº 449138/C (processo administrativo nº 02013.000867/2007-26), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Ocorre que o pedido de cumprimento provisório de sentença recai sobre capítulo da sentença submetido a efeito suspensivo em razão da interposição do recurso de apelação.

Nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença somente é cabível quando presentes determinados requisitos: (i) existência de sentença condenatória; (ii) ausência de efeito suspensivo; (iii) iniciativa do credor; e, em certos casos, (iv) garantia do juízo. O mesmo dispositivo prevê que, não havendo trânsito em julgado, é possível a execução provisória, desde que inexista impedimento decorrente de efeito suspensivo atribuído ao recurso.

No caso dos autos, verifica-se que o exequente requer o cumprimento provisório do mérito da sentença que determina o cancelamento do Auto de Infração nº 546248/D e de seus efeitos, inclusive o Termo de Embargo nº 449137-C. Ocorre que, com a interposição do recurso de apelação, o objeto do cumprimento provisório encontra-se sob efeito suspensivo, circunstância que obsta o prosseguimento da execução, ainda que de forma provisória.

Diferentemente do capítulo da sentença que confirmou a tutela, já que os efeitos suspensivos da apelação não o alcançam (inteligência do art. 1.012 do CPC). Portanto, enquanto perdurar o efeito suspensivo, não é possível o prosseguimento do cumprimento provisório do capítulo que reconheceu o mérito da sentença, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, em razão do efeito suspensivo decorrente da apelação interposta nos autos nº 1002343-90.2024.4.01.3606. Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

RUDIMAR CASAGRANDE

Advogado

ALAN JHONES ROSA SILVA (OAB 21812/MT)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

RUDIMAR CASAGRANDE

Advogado

ALAN JHONES ROSA SILVA (OAB 21812/MT)