1001659-97.2025.4.01.3100

Nestes termos, a jurisprudência consolidada reconhece que, nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença coletiva, como no presente caso, a atuação da parte exequente exige a individualização do crédito, liquidação dos valores devidos e demonstração da titularidade do direito declarado na sentença genérica. Esse conjunto de atos processuais configura carga cognitiva autônoma, que justifica a fixação de verba honorária mesmo diante da ausência de impugnação pela parte executada.

Em reforço a esse entendimento, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça assevera serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345)

2 . A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

3. Conclui-se que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas/impugnadas.

4 . Condenação da União em honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015.

5. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do item

4. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10377972220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG). (Grifos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ . CABIMENTO. TEMA Nº 1.190/STJ. INAPLICABILIDADE .

1. Diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC de 2015, o STJ firmou tese de repercussão geral, consubstanciado no Tema 973, nos seguintes termos: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ."

2. Em vista da especificidade das orientações contidas no Tema 793/STJ e da Súmula 345/STJ, direcionadas aos cumprimentos de sentença proferida em ação coletiva, não há que se falar na incidência do Tema 1190/STJ, de caráter genérico, onde restou reconhecido que não são devidos os honorários para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnados, cujo pagamento seria por Requisição de Pequeno Valor – RPV. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50324701020244040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025).

Portanto, ao presente caso constata-se a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ, isso porque o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.648.238/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a tese (Tema 973) segundo a qual: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.”.

Ante o exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração para, sem aplicar-lhes efeitos infringentes, integrar o ato judicial de id. 2215509070 com a fundamentação aqui estabelecida. No mais, permanece tal como lançado. Não havendo recurso contra a presente decisão, proceda-se ao envio eletrônico dos dados da requisição já expedida (Id. 2217074130) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

P. R.

I. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ISOLINA CORREA MIRANDA

Advogados

ANSELMO JOSE DA COSTA PAES (OAB 2659/AP), DAVI IVA MARTINS DA SILVA (OAB 50870/RS)