1001663-19.2026.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1001663-19.2026.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ISAIAS DA CRUZ Advogados do(a)

AUTOR: FELLIPE DOS SANTOS SILVA - GO72059, JOSE EWERTON MOTA DE SOUSA - PA33052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, posteriormente aceita pela parte autora.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001663-19.2026.4.01.3903 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA e nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 7/2023:

I - Nomeie-se como perito o médico Dr. Patryck Lima Gomes CRM/PA 9831, que deverá responder aos quesitos do Juízo/INSS, apresentando o laudo no JEF/Adjunto em até 10 (dez) dias após a realização da perícia médica. O profissional nomeado será remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024.

II -

Intime-se a parte autora para que compareça à POLICLÍNICA ASO, localizada na Rua Otaviano Santos, 2087, Sudam 1, Altamira-PA. Telefones: 3515-2525 e 93-99187-2038, no dia 29/04/2026 a partir das 13:30h, a fim de realizar perícia médica.

III- O autor deverá comparecer ao local acima indicado na data e horário designados, levando consigo laudos e eventuais exames, antigos e atuais, já realizados referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de perda de perícia médica.

IV – Após o recebimento do exame, à secretaria para que seja solicitado o pagamento dos honorários periciais e demais providências cabíveis. ALTAMIRA, 7 de abril de 2026. KATIA LARISSA ARAUJO DARWICH Servidor