1001663-28.2022.4.01.4301

Da duração da pensão. Na data do óbito (06/04/2016) a parte autora possuía 41 anos de idade, visto que nasceu em 26/12/1974 (id 998202207). Assim, a pensão perdurará por 20 anos, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 5 da Lei 8213/91. Do retroativo. A pensão vinha sendo paga à duas filhas do falecido. Uma das beneficiárias é filha da requerente a qual ainda recebe a pensão integral desde 25/04/2025. A outra filha do falecido, EMILI KAROLINA COUTINHO BRITO, a qual não faz parte do núcleo familiar da requerente, recebia pensão e teve seu benefício cessado em 25/04/2025.

Assim, o pagamento da parcela retroativa da autora deveria ser desde à DER, na proporção de 33,33%, até 25/04/2025. Contudo, o núcleo familiar recebeu 50%, mas deveria receber 66,67 (valor da cota da filha em comum e da cota da requerente). Subtraindo o valor recebido pelo núcleo familiar, a parte autora deverá receber 16,67% do valor da pensão a título de retroativo, da data da DER, até 25/04/2025 (data em que o valor total da pensão se reverteu para o núcleo familiar da autora).

Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . RESPONSABILIDADE DO INSS.

1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento.

2 . Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1 .723 do Código Civil.

4. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do segurado, cuja dependência econômica é presumida .

5. As provas carreadas nos autos inclinam à comprovação da existência de união estável pública e notória no dia do passamento.

6. Nos termos do artigo 74 da Lei n . 8.213/1991, vigente à época do óbito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito quando requerido até trinta dias depois deste ou na data do requerimento administrativo (DER), quando requerido após o citado prazo.

7. A habilitação tardia à pensão por morte já deferida a outro dependente do de cujus somente produz efeito a partir da respectiva inscrição ou habilitação, nos termos do artigo 76 da Lei nº 8 .213/1991.

8. Existindo outro beneficiário da pensão por morte e tendo havido requerimento administrativo do benefício, esta é também a data da habilitação, e o termo inicial é aí fixado, conforme artigo 74, inciso II, da Lei n. 8 .213/1991, com a redação vigente à época do óbito.

9. Quando o atraso para o início do pagamento da cota parte do beneficiário não decorreu de sua inércia, mas por responsabilidade do INSS, que indeferiu indevidamente o pedido, quando formulado, deve a Autarquia Previdenciária arcar com o ônus do pagamento em duplicidade.

10 . Se comprovado que o pagamento integral do valor da pensão apenas a dependente integrante de núcleo familiar diverso, decorreu de erro exclusivo da Administração, que indeferiu indevidamente o pedido a outro beneficiário, o termo inicial da pensão deve ser mantido na data do requerimento administrativo com o consequente reconhecimento de que o beneficiário anterior auferiu de boa-fé a pensão em valor além do que lhe era devido, razão pela qual fica isento do dever de restituir o numerário percebido, de acordo com o julgado proferido em recurso repetitivo, representativo de controvérsia, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN).

11 . Recursos não providos. (TRF-3 - ApCiv: 00078970720164036109, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/10/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/10/2022)

III -

DISPOSITIVO. Em face do exposto, nos termos do art.487, inciso I, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (cota parte no importe de 50% ), a partir de 20/09/2021 (DIB/DER). Condeno ao pagamento do retroativo no importe de 16,67% do valor da pensão, desde a data da DER (20/09/2021), até 25/04/2025 (data em que o valor total da pensão se reverteu para o núcleo familiar da autora).

Juros e atualização de acordo com o Manual de Cálculos da JF. Em razão da premente necessidade da parte autora, determino a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que o INSS implante, em até 30 (trinta) dias, o benefício deferido, com comprovação nos autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para a liquidação da obrigação pecuniária a que foi condenado, conforme os parâmetros acima estabelecidos. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação e, na hipótese de concordância, expeça-se requisição de pagamento ou precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ARAGUAÍNA, 29 de abril de 2026. CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Substituto

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDILENE FERREIRA DE SOUSA

Advogados

SANDRO ACASSIO CORREIA (OAB 6707/TO), ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621/TO), LIDIANY CASTRO TORRES (OAB 7984/TO), THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA (OAB 7918/TO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILI KAROLINA COUTINHO BRITO