1001663-64.2026.4.01.9999

As contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1001663-64.2026.4.01.9999 APELANTE: GILDINELMA BALBINO DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o juízo a quo ignorou as provas testemunhais colhidas em audiência ao julgar a lide. Quanto ao mérito, reitera o preenchimento dos pressupostos necessários ao benefício de salário-maternidade rural Não se configura o cerceamento de defesa quando a prova testemunhal colhida é insuficiente para suprir a falta de início de prova material contemporânea aos fatos.

A lei exige que a prova do tempo de serviço rural seja corroborada por documentos, e o ordenamento jurídico veda a comprovação da atividade rural baseada em prova exclusivamente testemunhal. Preliminar rejeitada. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2010, reputou inconstitucional a exigência do cumprimento da carência para as seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo julgado firmou a tese de que a desnecessidade de carência não dispensa o preenchimento dos demais requisitos legais, notadamente a comprovação da qualidade de segurada à época do nascimento do filho, o que demanda a demonstração do efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao parto ou ao requerimento. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, complementado pelo art. 106 da mesma lei, exige que a prova da atividade rural seja corroborada por início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).

O nascimento da criança ocorreu em 03/11/2020. No caso em tela, a parte autora acostou aos autos documentos que visam comprovar a qualidade de segurada especial, notadamente a certidão de quitação eleitoral, emitida em 2024, na qual consta a ocupação declarada da autora como trabalhadora rural. Analisando a prova material apresentada, extrai-se que é extemporânea ao fato gerador do benefício, uma vez que foi expedida após o nascimento da filha da autora.

Dessa forma, não foi produzido o início de prova material. Por sua vez, a prova testemunhal carreada aos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Desse modo, a alegação da parte autora acerca de cerceamento de defesa não merece prosperar. Assim, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve permanecer inalterada. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões nos autos.

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação da parte autora e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1001663-64.2026.4.01.9999 APELANTE: GILDINELMA BALBINO DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE DE DOCUMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Gildinelma Balbino de Sousa contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O Juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola para a concessão de salário-maternidade rural.

2. A apelante alega preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa. Sustenta que o magistrado colheu prova testemunhal em audiência, mas julgou o feito sem valorar o conjunto probatório. No mérito, busca a reforma da sentença para obter o benefício previdenciário decorrente do nascimento de sua filha em 03/11/2020. Ao final, pugna pelo reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais e pela concessão do salário-maternidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento baseado na insuficiência probatória após a realização de audiência de instrução; e (ii) saber se os documentos acostados aos autos são suficientes para caracterizar início de prova material da qualidade de segurada especial no período do fato gerador.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não se configura o cerceamento de defesa quando a prova testemunhal colhida é insuficiente para suprir a falta de início de prova material contemporânea aos fatos. A lei exige que a prova do tempo de serviço rural seja corroborada por documentos. O ordenamento jurídico veda a comprovação da atividade rural baseada em prova exclusivamente testemunhal.

5. Inexiste início de prova material apto a amparar a pretensão autoral. A certidão de quitação eleitoral apresentada pela requerente foi emitida apenas no ano de 2024. O documento é extemporâneo ao fato gerador ocorrido em 03/11/2020. Provas produzidas após o nascimento da filha não servem para demonstrar o exercício da atividade rurícola exigido pela legislação previdenciária.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

2. Documentos extemporâneos, expedidos após o nascimento do filho, não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural para fins de salário-maternidade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 3º, 71, 72, 73 e 106. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2010; STJ, Súmula nº 149.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 24 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB 11375/TO)