1001664-59.2021.4.01.4200

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab.

24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001664-59.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-59.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A e JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1001664-59.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 e THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - RR e outros

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União nos quais se alega que o provimento jurisdicional foi ultra petita, argumentando-se: Ora, Excelência, a sentença concedeu pretensão mais ampla do que a requerida na petição inicial, uma vez que determinou também a inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS em relação às vendas realizadas para fora das Áreas de Livre Comércio. Como demonstrado acima, o pleito formulado pelo demandante foi restrito às vendas realizadas PARA as pessoas situadas nas Áreas de Livre Comércio.

É o que importa relatar.

Decido. Conheço dos embargos, eis que próprios e tempestivos. No mérito, observo que na petição inicial foi deduzido o seguinte pedido: Declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas pela(s) IMPETRANTE(S) com vendas de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, para pessoas físicas e/ou jurídicas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP, Santana/AP, Guajará-Mirim/RO, Boa Vista/RR, Bonfim/RR, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC), por serem consideradas exportações ao exterior, assim garantindo a imunidade tributária desses fatos em relação àqueles tributos; O que pretendeu a parte impetrante, a qual tem sede em Boa Vista/RR, foi o reconhecimento da não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas com vendas para referidas áreas de livre comércio.

Como ela se situa na ALCBV, as vendas internas (dentro da própria ALCBV), pela fundamentação da sentença, foram excluídas da abrangência das normas isentivas. Assim, caracterizam-se como vendas para fora da ALCBV todas as operações de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas para pessoas jurídicas e/ou físicas localizadas nas demais áreas mencionadas na petição inicial. A parte dispositiva da sentença, por sua vez, assim dispôs:

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade das Contribuições para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias realizadas pela impetrante BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA (CNPJ nº 34.***.***/0001-59), para fora ou para dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), onde está situada, excetuando as operações internas para outras empresas ou consumidores finais.

Desse modo, para adequação da parte dispositiva ao pedido, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS de modo a atender ao princípio da congruência, conferindo substitutivamente a seguinte redação à parte dispositiva da sentença:

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade das Contribuições para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias realizadas pela impetrante BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA (CNPJ nº 34.***.***/0001-59), cuja sede se situa na ALCBV, para pessoas físicas e/ou jurídicas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá/AP, Santana/AP, Guajará-Mirim/RO, Bonfim/RR, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC".

Intimem-se.

Publique-se BOA VISTA, 27 de agosto de 2021. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal