1001713-07.2024.4.01.4100

A União (Fazenda Nacional) manifestou desinteresse de recorrer (Id. 443214923). O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da causa (Id. 443442284). PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001713-07.2024.4.01.4100 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): Conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. A controvérsia principal diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS-ST e do ICMS antecipação na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

A sentença reconheceu a ilegalidade da inclusão, apoiando-se no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, por não constituir receita ou faturamento do contribuinte, mas mero ingresso transitório destinado ao erário estadual. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.125, assentou que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária, fixando a seguinte tese no Tema 1.125: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE.

1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada.

2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis ? impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis ?, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados.

4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal -deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF ? que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança.

5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.102.554/MG, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) O mesmo raciocínio deve ser aplicado, por analogia, ao ICMS-Antecipação recolhido pelo próprio contribuinte na entrada da mercadoria no Estado sem substituição tributária. Em ambas as modalidades, o valor do imposto estadual configura um ingresso financeiro transitório destinado ao Fisco, não se incorporando ao patrimônio da empresa como receita ou faturamento.

A sentença, ao aplicar tais precedentes, adotou compreensão em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada nas Cortes Superiores, inexistindo reparos a serem feitos nesse ponto. No que se refere ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a sentença assegurou à impetrante a restituição via compensação dos últimos cinco anos, com atualização pela taxa SELIC, condicionada ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN.

Embora se reconheça a legitimidade do direito à compensação, impõe-se ajuste parcial da sentença quanto aos critérios normativos de sua execução, de modo que compensação do indébito, a ser realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil, deverá observar a legislação vigente à época da data do encontro de contas, após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.164.452/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Rel.

Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 02.09.2010).

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para determinar que a compensação administrativa, a ser realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil, observe a legislação vigente à época do encontro de contas, após o trânsito em julgado da decisão, respeitado o prazo prescricional quinquenal Intimem-se. Brasília-DF, 10 a 12 de junho de 2026. IVANI SILVA DA LUZ Desembargador Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001713-07.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001713-07.2024.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA - SP327632-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. ICMS ANTECIPAÇÃO. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS NORMATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST e o ICMS antecipação da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão também assegurou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com atualização pela taxa SELIC e observância do art. 170-A do CTN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o ICMS-ST e o ICMS antecipação integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; e (ii) saber quais critérios normativos devem ser observados na compensação dos valores indevidamente recolhidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706), firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não constituir receita ou faturamento do contribuinte.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.125, fixou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."

5. O ICMS antecipação possui natureza jurídica equivalente ao ICMS-ST no que se refere à sua transitoriedade, por se tratar de ingresso destinado ao Fisco estadual, não integrando o patrimônio do contribuinte. Aplica-se, por analogia, o mesmo fundamento adotado nos precedentes dos tribunais superiores.

6. O direito à compensação é reconhecido, porém sua realização deve observar a legislação vigente à época do encontro de contas, após o trânsito em julgado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Remessa necessária parcialmente provida para determinar que a compensação administrativa observe a legislação vigente à época do encontro de contas, após o trânsito em julgado da decisão. Tese de julgamento: “1. O ICMS-ST e o ICMS antecipação não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

2. A compensação de indébito tributário deve observar a legislação vigente à época do encontro de contas, após o trânsito em julgado da decisão judicial.” A C Ó R D Ã O Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 10 a 12 de junho de 2026. IVANI SILVA DA LUZ Desembargador Federal Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 26 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Órgão

Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA (OAB 327632/SP)

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Advogado

ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA (OAB 327632/SP)