Intimação
D- Órgão
- 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- LUCIANO DE CARVALHO FIGUEIREDO
- Advogado
- JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA (OAB 18682/RN)
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001761-29.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:LUCIANO DE CARVALHO FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA - RN18682-A Destinatários: LUCIANO DE CARVALHO FIGUEIREDO JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA - (OAB: RN18682-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 466576500 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1001761-29.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001761-29.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:LUCIANO DE CARVALHO FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA - RN18682-A
DECISÃO
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que, em aplicação à tese firmada no Tema 185 da Turma Nacional de Uniformização, negou seguimento ao incidente de uniformização interposto pela ECT. Alega a agravante, em suma, que o objeto do incidente não se refere ao tema enfrentado no Tema 185 da TNU, uma vez que o caso em concreto não se refere a extravio de mercadoria, mas de caso que envolve entrega postal com assinatura falsificada do carteiro.
Com efeito, verifico que os fundamentos da decisão agravada não refletem diretamente os fundamentos do incidente de uniformização, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e passo à nova apreciação do incidente de uniformização. O enquadramento nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 demanda apreciação, em sede estrita de juízo de admissibilidade, da existência de divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação de lei federal, bem como do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno das Turmas Recursais.