1001765-03.2023.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF 1001765-03.2023.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE FREITAS DA SILVA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

A parte exequente vem, por meio de sua advogada, requerer nos termo do art. 85, §1º e §3º, I, do CPC, a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, o artigo 85, §1°, do CPC/2015, estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

Logo, são devidos honorários advocatícios por parte da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, quando não resistida. Dessa forma, fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes desta decisão. Brasília, data da assinatura em sistema. datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo