1001843-62.2026.4.01.3603

A correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, observará igualmente os parâmetros constantes da proposta apresentada pela Autarquia. Quanto aos honorários advocatícios, o próprio INSS consignou expressamente que não serão devidos nas demandas submetidas ao rito do Juizado Especial Federal, hipótese dos presentes autos. A proposta também assegura à parte autora a possibilidade de requerer administrativamente a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, mediante requerimento formulado no período previsto no ajuste antes da DCB.

Consta, ainda, que, caso a data de cessação indicada esteja expirada ou em vias de expirar quando da implantação, deverá ser fixada administrativamente nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação, nos exatos termos da proposta. Regularmente intimada, GEOVANIA ZORZIN DA SILVA manifestou aceitação da proposta apresentada pelo INSS, requerendo sua homologação. Em sua manifestação, destacou a necessidade de que a implantação ocorra em tempo hábil para exercício da possibilidade de prorrogação administrativa expressamente contemplada na própria proposta e declarou, ainda, renúncia ao prazo recursal.

Verifica-se, portanto, a manifestação convergente das partes quanto à composição da controvérsia, sendo cabível a homologação da transação e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre GEOVANIA ZORZIN DA SILVA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos à CEAB/INSS, para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observados exclusivamente os parâmetros abaixo: Nome completo: GEOVANIA ZORZIN DA SILVA Filiação: IZABEL RAMOS LOPES ZORZIN CPF: 016.***.***-23 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária – Previdenciário Renda mensal inicial (RMI): A ser apurada administrativamente pelo INSS Data de Início do Benefício (DIB): 13/03/2026 Data de Início do Pagamento (DIP): 01/07/2026 Data de Cessação do Benefício (DCB): 08/10/2026, observados os termos da proposta quanto à necessidade de fixação administrativa de nova DCB caso, no momento da implantação, a data indicada esteja expirada ou em vias de expirar, de modo a viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Valor dos atrasados: a ser apurado oportunamente, correspondente a 100% (cem por cento) das parcelas devidas entre a DIB e a DIP, observados os demais parâmetros financeiros expressamente previstos no acordo. Intimem-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em seguida, considerando que a sentença é ilíquida quanto às parcelas pretéritas, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos atrasados no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados os cálculos e adotadas as providências processuais cabíveis, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, observados os parâmetros estabelecidos na proposta homologada. Sem honorários advocatícios, nos termos do acordo e em razão do rito do Juizado Especial Federal. Sem custas. Sem remessa necessária. Cumprido integralmente o acordo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GEOVANIA ZORZIN DA SILVA

Advogado

ANDREIA VIEIRA LIMA (OAB 18738/MT)