1001852-32.2019.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001852-32.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001852-32.2019.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDSON BARBOSA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO LUIZ CARDOSO - SC11937-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A, ANTENOR ALVES DE SOUSA JUNIOR - CE28221-A e FULVIA SOARES DE OLIVEIRA - MT6954-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, III e VI, do CPC (ID 313154764). Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal por força da remessa oficial obrigatória. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 313453125).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL).

No mesmo sentido, essa colenda Turma entende que: ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013).

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N. 1001852-32.2019.4.01.4100 JUIZO RECORRENTES: EDSON BARBOSA DA SILVA; ELITON CARRIL UMBELINO; GILSON CLEVERSON TEODORO; PAULO MARTINS FONTES; ANDERSON MOREIRA DE SOUZA Advogado dos RECORRENTES: SANDRO LUIZ CARDOSO – -A RECORRIDOS: CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS; ; FABRICIO FERREIRA COSTA; PEDRO PAULO OLIVEIRA SILVA; FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS MESQUITA Advogados dos RECORRIDOS: DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - (DF13224-A) – -A; – -A