1001882-57.2024.4.01.3400

No caso concreto, sobreveio o julgamento do Tema 1.289 da repercussão geral (RE 1.408.525) pelo Supremo Tribunal Federal, no qual a Corte Suprema apreciou controvérsia idêntica à ora debatida, qual seja, a possibilidade de extensão aos servidores inativos do patamar mínimo de 70 pontos da GDASS fixado pela Lei nº 13.324/2016, à luz da alegada natureza genérica da parcela. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar acórdão que adotava fundamentação equivalente àquela constante do julgado ora recorrido - no sentido de que a elevação do piso da GDASS para 70 pontos, assegurada indistintamente aos servidores ativos, conferiria caráter geral à gratificação, consignou expressamente que tal interpretação destoa de sua jurisprudência consolidada.

Na oportunidade, a Suprema Corte reafirmou o entendimento firmado no Tema 983 e fixou tese no sentido de que a mera alteração do limite mínimo da GDASS não afasta sua natureza pro labore faciendo, permanecendo a gratificação vinculada ao desempenho institucional e individual, sendo, por conseguinte, inaplicável sua extensão automática aos servidores inativos após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo.

Nesse sentido, transcreve-se a tese firmada pela Suprema Corte: Tema 1289:“1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (Tema 983).

2. Mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos” No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu o caráter genérico da GDASS, não obstante a realização de ciclos de avaliação de desempenho, e, com base nessa premissa, concluiu pela extensão da pontuação mínima aos servidores inativos, reproduzindo, em essência, a mesma linha argumentativa que foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.289.

Desse modo, em juízo inicial, constata-se que o acórdão recorrido adota interpretação que, em tese, revela-se incompatível com a orientação vinculante firmada pela Suprema Corte, o que evidencia a incidência da sistemática prevista no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, contudo, que a aferição conclusiva acerca da efetiva aderência ou não do julgado recorrido à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal demanda cotejo analítico mais aprofundado, cuja realização compete à própria Turma Recursal prolatora do acórdão, no exercício de sua competência funcional, mediante eventual juízo de retratação.

Pelo exposto, determino a remessa dos autos à Relatoria da Turma Recursal para eventual juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Órgão

1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SULAMITA WAQUIM MARTINS

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/PB)