1001889-97.2025.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1001889-97.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718, EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA - DF46484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s).

No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente PATRICIA CARVALHO BRANCO VITORIANO STECKELBERG Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1001889-97.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718, EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA - DF46484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO/MANDADO Procedo à redução objetiva da demanda quanto ao pedido de concessão do benefício, ante a ausência de pretensão resistida (interesse processual), considerando que o requerimento administrativo, formulado em 23/10/2024, foi indeferido sem análise do mérito, em razão do não cumprimento das exigências formuladas pelo INSS (evento n. 2176152885 - Pág. 28). Nesse sentido, e considerando a alegação da autora de que não foi devidamente notificada para cumprir as exigências administrativas, remanesce o pedido implícito de processamento do pedido administrativo para o cumprimento do que foi exigido pela autarquia.

Dessa forma, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 15 dias, desarquive o processo administrativo (Protocolo: 455449645; NB: 7168747399) a fim de que a autora cumpra as exigências administrativas. Determino ainda que a autora cumpra as exigências fixadas pelo INSS no prazo de 15 dias, independentemente de intimação ou notificação. Cumpridas as exigências, o INSS terá o prazo de 45 dias para apreciar o pedido, comprovando-o nos autos.

Apreciado o pedido administrativo, e não havendo recurso, proceda-se conforme o disposto no art. 304 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal