1001908-53.2023.4.01.3703

Não houve, entretanto, pronunciamento específico acerca da multa cominatória que acompanhava a obrigação. Impõe-se, portanto, integrar a sentença nesse ponto. A confirmação da tutela de urgência abrange a cominação das astreintes fixadas na decisão de ID 1569507889, no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, observado o limite de R$ 20.000,00. Essa integração apenas explicita o alcance da confirmação da tutela já determinada na sentença, sem alterar o resultado do julgamento.

Cumpre distinguir, todavia, a confirmação da cominação da definição do montante efetivamente devido. O limite de R$ 20.000,00 estabelecido na decisão não corresponde, por si só, ao valor necessariamente exigível. O montante eventualmente devido depende da apuração do período de efetivo descumprimento da ordem judicial. Essa apuração não constitui objeto dos presentes embargos de declaração e deverá ocorrer no momento processual próprio, mediante consideração do período de efetivo descumprimento e observância do limite estabelecido na decisão de ID 1569507889.

O acolhimento dos aclaratórios, portanto, não implica modificação do resultado da sentença. Permanecem inalterados os demais termos do julgado.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e integrar a sentença, a fim de esclarecer que a confirmação da tutela de urgência abrange as astreintes fixadas na decisão de ID 1569507889, no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitadas a R$ 20.000,00, ficando a apuração do montante eventualmente devido reservada ao momento processual próprio.

Mantêm-se os demais termos da sentença. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDIANA MACEDO DA SILVA

Advogado

LEONARDO RABELO CORREA (OAB 25325/MA)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDIANA MACEDO DA SILVA

Advogado

LEONARDO RABELO CORREA (OAB 25325/MA)

Tendo em vista a natureza da obrigação descrita e a omissão da parte ré em proceder ao cumprimento dela, a medida judicial mais adequada à espécie é a imposição de multa. Com efeito, trata-se de medida proporcional à necessidade de resguardar o interesse público subjacente ao cumprimento da sentença. Ocorre que já há multa imposta na decisão liminar, entretanto, não foi suficiente para cumprimento da demanda.

Outrossim, ante a desídia da Coordenadoria do Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde no cumprimento da decisão, vejo que a medida que se coaduna à satisfação da tutela de urgência deferida é a imposição da multa deferida, a partir desta decisão, à autoridade responsável. Resta evidente que a procuradoria da união agiu com precípua diligência para dar cumprimento à indigitada tutela de urgência, tendo adotado os atos necessários em tempo hábil, entretanto, esbarrou em obstáculos criados pela Coordenadora do Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde MICHELLE CASSEMIRO DE FREITAS e pela Coordenadora-Geral de Informação, Planejamento e Atendimento de Demandas Judiciais TATIANA PADILHA DA SILVA (ID 1593768870 – pag. 13), a qual efetuou o ato atentatório à dignidade desta Justiça Federal.

Não cabe à autoridade administrativa discutir o mérito da decisão judicial, mas sim cumprir. A discussão a qual se refere deve ser tratada por instrumentos processuais cabíveis. Em casos como os dos autos, é cabível a efetivação medidas coercitivas necessárias à eficácia plena da decisão judicial, mediante a imposição de multa pecuniária ao eventual agente públicos diretamente responsável recalcitrante, visto que o art. 536, §1º do CPC traz um rol de medidas de caráter exemplificativo, dentre os quais consta a imposição de multa.

É neste sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LISTA NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DOS AGENTES PÚBLICOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

I - O cumprimento do julgado proferido no bojo de ação coletiva, em que se determinou à União Federal e ao Estado da Bahia o fornecimento de medicamento a todos os portadores da síndrome de Hurler (Mucopolissacaridose do tipo I), como no caso, prescinde da prévia apresentação de qualquer lista nominal, na medida em que o título judicial tem por beneficiários todo o universos de pacientes assim enquadrados, afigurando-se suficiente, para fazer usufruir do comando mandamental em referência, a simples comprovação dessa condição, mediante prescrição médica.

II - Em casos que tais, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, adotar todas as medidas coercitivas necessárias à eficácia plena do julgado, inclusive, mediante a imposição de multa pecuniária ao eventual recalcitrante (no caso concreto, os agentes públicos diretamente responsáveis pelo fornecimento do medicamento), nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º do CPC, impondo-se, assim, a sua identificação, para essa finalidade.

III - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.(TRF1, AG 0020608-97.2013.4.01.0000, e-DJF1 p.111 de 13/11/2013) Sendo assim, forçoso concluir a multa deferida deverá, a partir de agora, recair sobre os ativos financeiros pertencentes às Srªs MICHELLE CASSEMIRO DE FREITAS e TATIANA PADILHA DA SILVA, Coordenadora do Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde e Coordenadora-Geral de Informação, Planejamento e Atendimento de Demandas Judiciais.

ANTE O EXPOSTO, determino a intimação pessoal de MICHELLE CASSEMIRO DE FREITAS e TATIANA PADILHA DA SILVA para comprovarem em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer constante da decisão de ID 1569507889, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 a ser suportada pelas referidas gestoras. A referida decisão determinou “a obrigação de fazer consubstanciada no transporte da parte autora até a unidade de saúde referenciada para alta complexidade e realizar o tratamento e seguimento indicado pela equipe médica que assiste a parte autora”.

Cumpra-se integralmente a decisão de ID 1569507889, devendo a secretaria intimar pessoalmente o(a) Secretário(a) Executivo(a) do Ministério da Saúde para o cumprimento da decisão no prazo fixado, sob pena de fixação de multa pessoal pelo descumprimento. Tendo em vista o silêncio do Estado do Maranhão, intime-se pessoalmente o(a) Secretário(a) Adjunto(a) de assistência à saúde da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão para o cumprimento da decisão no prazo fixado, sob pena de fixação de multa pessoal pelo descumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se. Bacabal - MA, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) WILLIAM MATHEUS FOGAÇA DE MORAES Juiz Federal