1001908-82.2025.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1001908-82.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA LIMA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de seguro-defeso, sob o argumento de indeferimento administrativo indevido. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, o seguro-defeso é devido ao pescador profissional artesanal que exerça sua atividade de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso, desde que preenchidos os requisitos legais. A referida lei estabelece como condições para a concessão do benefício, dentre outras: a) o exercício da atividade pesqueira de forma habitual e ininterrupta; b) a existência de registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), na condição de pescador profissional artesanal; c) a comprovação da comercialização da produção com recolhimento de contribuição previdenciária; d) a inexistência de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira; e) a condição de segurado especial.

O art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.779/2003 dispõe expressamente que, para habilitação ao benefício, deve o interessado apresentar registro como pescador profissional artesanal, devidamente atualizado no RGP, com antecedência mínima de um ano da data do requerimento. É certo que, por força do acordo judicial firmado na ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 (DPU x INSS), regulamentado pela Portaria Conjunta nº 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 07 de julho de 2020, passou-se a admitir, de forma excepcional, a utilização do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial (PRGP) como documento substitutivo ao RGP, entendimento consolidado também no Tema 303 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Todavia, essa admissibilidade não é absoluta. A própria regulamentação administrativa impõe requisitos formais mínimos para que o PRGP seja considerado idôneo. Nesse sentido, a Portaria Conjunta nº 20/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 23 de outubro de 2020, em especial seu Anexo VIII, estabelece que o PRGP deve conter a identificação e assinatura do agente público responsável pelo recebimento do formulário, vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca, como requisito essencial de validade formal.

No caso concreto, o documento apresentado pela parte autora como sendo PRGP (ID 2174684262, p.

09) não contém carimbo, assinatura ou identificação funcional de qualquer servidor público vinculado ao MAPA, tampouco apresenta elementos mínimos que permitam aferir sua autenticidade. Trata-se, portanto, de documento unilateral, apócrifo e desprovido de fé pública, que não atende às exigências normativas para ser considerado documento substitutivo válido do RGP. Importante consignar que, conforme disposto na Portaria SAP/MAPA nº 1.100/2022, o prazo para cadastramento e recadastramento no novo sistema SisRGP 4.0 estendeu-se até 30 de setembro de 2023, aplicando-se até então as regras estabelecidas nas Portarias Conjuntas nº 14/2020 e nº 20/2020, o que reforça a necessidade de observância dos requisitos formais ali previstos.

Assim, diante da ausência de comprovação válida do RGP ou de PRGP idôneo, conclui-se pela impossibilidade de concessão do benefício. O ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos.

Em caso de interposição de recurso inominado, intimada a parte recorrida para apresentar contrarrazões, e após o decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal/MA, data do sistema. HANNA FERNANDES PORTO JUÍZA FEDERAL