1001908-88.2025.4.01.3604

Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93.

A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família.

"Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011).

A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14).

Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 31/01/2026 (id. 2234872829), a constatação de que a parte autora é portadora de CID 10: I10- hipertensão essencial (primária); I25- doença cardíaca isquêmica. Segundo a conclusão do médico perito, a parte autora encontra-se “total e permanentemente incapacitada para atos da vida independente, desde 01/2024, segundo laudo médico” (quesitos 4º e 5º); com “impedimento de longa duração, pelo prazo mínimo de 02 anos” (quesito 21º).

Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2237090384) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta por ela e sua esposa, com renda mensal de R$ 1.621,00 mil, seiscentos e vinte e um reais), decorrente de aposentadoria da esposa.

Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato da parte autora morar em uma casa de alvenaria, com 02 (dois) cômodos e 01 (um) banheiro, em ruim estado de conservação. As despesas com luz e água são custeadas pela filha. Os gastos com tratamentos médicos, consultas, medicamentos e exames são R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Os gastos com alimentação são custeados pela filha. Conforme contexto fático, a renda per capita familiar é de R$ 1.621,00 mil, seiscentos e vinte e um reais), valor superior, portanto, ao limite legalmente estabelecido de 1/4 do salário mínimo atualmente vigente.

Não se aplica os § 14 e 15, do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993, vez que o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo é recebido pela esposa, atualmente com 59 anos. Além disso, a renda mensal per capita não é critério absoluto para se aferir a miserabilidade para fins de recebimento do LOAS, devendo a hipossuficiência analisada de forma individual, à luz da situação concreta vivida pela parte requerente.

Não restou comprovado pela parte autora a impossibilidade de amparo financeiro por parte de sua família ou de despesas extras com sua saúde; pelo contrário, consta no supramencionado relatório pericial que as despesas com moradia, água, luz e alimentação são custeados pela filha. Pela análise do conjunto probatório, não restou satisfatoriamente demonstrada situação de miserabilidade, já que ausentes indícios de comprometimento do mínimo existencial.

O autor não se encontra em situação de desamparo em que a pessoa sequer detém o mínimo necessário para prover suas necessidades básicas, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Para a percepção do benefício assistencial, o que se exige é a hipossuficiência econômica (inexistente no caso dos autos). Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF.

Nesse cenário, embora presente o impedimento de longo prazo, não ficou comprovada situação de miserabilidade, requisitos que devem se fazer presentes concomitantemente para a percepção do benefício. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Publique-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEMIVAL JOAQUIM SOUTO

Advogado

PAULO CASTRO DA SILVA (OAB 18158/MT)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEMIVAL JOAQUIM SOUTO

Advogado

PAULO CASTRO DA SILVA (OAB 18158/MT)