1001925-33.2025.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001925-33.2025.4.01.3602 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido formulado pela exequente, Caixa Econômica Federal, em sede de execução, noticiando a celebração de transação extrajudicial com a parte executada, A. B. Stefanelli Serviço de Alinhamento e Balanceamento Ltda, e requerendo, em consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, em razão do acordo celebrado.

A exequente também pleiteia o levantamento de eventuais bloqueios judiciais incidentes sobre bens ou valores do executado, a isenção de custas processuais em razão do acordo celebrado e a renúncia expressa ao prazo recursal, para fins de imediata extinção e arquivamento dos autos, id.2199308811.

É o relatório. Passa-se a decidir. A análise dos autos revela que o feito não comporta extinção com resolução de mérito, pelas razões que se expõem a seguir.

1. Do instituto da citação no processo civil A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência da demanda, sendo meio essencial à formação do contraditório e ao desenvolvimento válido do processo. Trata-se de um dos pressupostos processuais indispensáveis para a constituição da relação jurídica processual, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil: Art. 239. . Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Além disso, é a partir da citação que se estabilizam diversos efeitos processuais e materiais, como o início da contagem dos prazos para contestação e o marco interruptivo da prescrição (art. 240, CPC). Em se tratando de processo de execução, a citação também assume papel relevante ao oportunizar ao devedor a satisfação voluntária da obrigação ou a apresentação de embargos, sendo condição para o prosseguimento válido da execução e eventual constrição patrimonial.

Sem a citação válida, não se instaura o contraditório nem se forma a relação processual regular, o que obsta pronunciamento judicial de mérito que atinja a esfera jurídica da parte que não integrou o feito.

2. Da inviabilidade da homologação da transação extrajudicial No presente caso, embora a exequente tenha noticiado acordo com a parte executada e requerido a extinção do processo, verifica-se que não houve citação válida da executada, o que impede o reconhecimento da existência de uma relação processual regularmente constituída. Com efeito, a certidão de id. 2198863833 informa que o oficial de justiça não localizou o destinatário no endereço indicado, tendo a diligência restado infrutífera.

Na sequência, conforme se extrai da carta precatória de id. 2205620218, a ordem de citação não foi cumprida, o que igualmente inviabilizou o chamamento válido da parte executada ao processo. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de citação importa na inexistência de relação processual válida, o que obsta qualquer pronunciamento judicial de mérito, inclusive por homologação de acordo.

Nesse contexto, o pedido de extinção com base no art. 487, III, “b”, do CPC, revela-se juridicamente inviável. Tampouco é possível acolher o pedido de isenção de custas com base na transação, porquanto esta não foi formalizada nos autos de forma válida, à míngua de relação processual regular e da apresentação do instrumento do acordo alegado. Ressalte-se, ainda, que a renúncia ao prazo recursal, manifestada exclusivamente pela exequente, não produz efeitos em relação a terceiros.

Quanto ao pedido de levantamento de valores eventualmente bloqueados ou a liberação de bens constritos, tem-se não haver essa situação nos autos.

3. Da extinção do processo sem resolução de mérito Conforme dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No presente caso, a ausência de citação válida da parte executada impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, a informação trazida pela exequente, no sentido de que resolvera administrativa e diretamente a questão com a outra parte revela a ausência de interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Não há constrições a levantar. Sem condenação em custas e honorários, diante da ausência de triangularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé